Termos de Uso e Política de Privacidade do Serasa

Dicionário de Definições:

Biometria Facial: tecnologia de reconhecimento do rosto a partir da análise de foto capaz de identificar uma pessoa.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca de uma pessoa (titular) com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades apresentadas neste documento, ou seja, sua autorização.

Dados Pessoais: quaisquer dados que possam identificar uma pessoa.

Dados Pessoais Cadastrais: dados pessoais de interesse público que identificam e qualificam a pessoa e que não são sigilosos, como por exemplo, nome, RG, CPF, endereço, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe etc.

Dispositivos: são computadores, notebooks, tablets, smartphones e quaisquer outros aparelhos utilizados por Você para acessar a internet.

IP: sigla para "Internet Protocol". É o protocolo que identifica, localiza e estabelece conexão entre computadores ligados à internet.

Site: conjunto de informações disponibilizadas na internet por indivíduo, instituição, empresa etc., pertencente a um mesmo endereço eletrônico e que geralmente trata de tema específico.

Você/titular: são os clientes e os visitantes (pessoas naturais ou jurídicas) dos nossos Sites.

1. Quem somos

A Serasa é parte da Serasa Experian, uma empresa de banco de dados que reúne e presta informações sobre pessoas e empresas para apoiar clientes, parceiros e consumidores por meio de soluções voltadas para a gestão de risco de crédito, prevenção a fraudes, educação financeira, qualidade de dados, marketing e certificação digital.

Somos parte do grupo Experian, cuja empresa controladora é a Experian plc, listada na Bolsa de Valores de Londres (EXPN). O grupo Experian tem sede em Dublin, na Irlanda, e seus principais escritórios operacionais estão em Costa Mesa (EUA), Nottingham (Inglaterra) e São Paulo (Brasil). Você pode descobrir mais sobre o grupo Experian em www.experianplc.com.

2. Quais dados podem ser tratados pela Serasa?

A Serasa Experian realiza o tratamento de dados conforme a legislação aplicável. Inicialmente, pode tratar os dados que são coletados pela Serasa, tais como:

· Dados Pessoais Cadastrais: nome, RG, CPF, endereço, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe e e-mail. Alguns desses dados são fornecidos por Você para autenticação ao se cadastrar no site da Serasa e podem ser colhidos pela Serasa Experian por diversas fontes.

· Foto do seu rosto e foto do seu documento de identidade que contenha a sua foto são mantidas em nossa base de dados segura, podendo ser utilizadas exclusivamente para validar a sua identidade, inclusive nas soluções de autenticação e prevenção a fraudes que a Serasa Experian comercializa aos seus clientes.

· Dados Pessoais contidos nas soluções oferecidas no site da Serasa, que são todos aqueles que sejam informados por Você, produzidos pelos sistemas da Serasa ou decorram de seus parceiros, durante o acesso a uma das referidas soluções, tais como:

· Serasa Limpa Nome: valor da dívida, prazo de vencimento, oferta de acordo, parcelas, etc.

· Serasa Crédito: CEP de residência, tipo de trabalho, profissão, renda, bens dados em garantia (veículos, imóveis, etc.), valor solicitado para empréstimo, valor efetivamente contratado, etc.

· Serasa Premium: endereço, informações sobre meio de pagamento escolhido, etc.

· Dados Pessoais e do seu Dispositivo captados pelo nosso aplicativo ou site, como dados do seu dispositivo (tais como Advertising ID e informações técnicas, como sistema operacional, tamanho de tela), identificação do dispositivo, uso do dispositivo e conexão (tais como data, hora e Endereço IP, rede utilizada). Também poderemos coletar, se Você autorizar por meio do nosso aplicativo, sua geolocalização, para prevenção à fraude, proteção do crédito e sua lista de contatos de dispositivos móveis para a prestação de diferentes serviços, como recarga de celular em nossa Carteira Digital.

· Dados de comportamento de navegação no nosso Site ou no nosso aplicativo, como cliques em telas e botões no nosso Site e no nosso aplicativo, páginas visitadas, links acessados e dados vistos por Você. Você pode saber mais sobre a captação e as finalidades de utilização desses Dados [clicando aqui].

A qualquer momento é possível configurar o seu navegador de internet para rejeitar a coleta automática desses dados. Neste caso, a sua experiência no Site ou no nosso aplicativo não será customizada de acordo com os seus interesses, ou seja, com as páginas ou assuntos que Você mais procura.

Eventual desabilitação da coleta automática desses dados não prejudicará a sua navegação no nosso Site ou no nosso aplicativo, tampouco o uso de nossas soluções.

Os bancos de dados da Serasa Experian são compostos por dados provenientes de diferentes fontes além daqueles coletados durante a autenticação e por meio das soluções da Serasa/do nosso aplicativo, como:

(i) fornecedores privados;

(ii) dados não confidenciais, disponíveis em bases de dados públicas e privadas, em ambientes com acesso restrito ou não;

(iii) convênios com órgãos públicos;

(iv) dados disponíveis na internet por meio de processos automatizados; e

(v) recebimento de informações de clientes e parceiros.

3. Quais as finalidades do tratamento dos Dados Pessoais tratados pela Serasa?

Os Dados Pessoais coletados conforme o item 2 acima, se utilizados para atualização da nossa base de dados e como insumos para nossas soluções, terão as seguintes finalidades:

- Execução de contrato, a fim de assegurar a nossa prestação de serviços;

Os dados do cartão de crédito que forem cadastrados por Você poderão ser utilizados com a finalidade exclusiva do pagamento dos serviços (pontual ou periodicamente), quando Você assim indicar.

- Proteção do crédito, a fim de apoiar os clientes que contratam as soluções da Serasa Experian a realizar negócios e análises de risco de crédito, administrar a carteira de clientes e gerenciar cobranças;

O e-mail e/ou telefone celular fornecido por Você poderá ser utilizado para o envio de qualquer comunicado nosso, incluindo, mas não se limitando, para informar a abertura de cadastro ou inclusão de informações de inadimplência (dívidas não pagas) em atendimento à legislação em vigor, seja por meio de SMS, WhatsApp ou qualquer mensagem telefônica ou eletrônica.

O cálculo periódico e automático do seu Serasa Score poderá ser armazenado para a formação do seu histórico de scores e alertas de monitoramento poderão ser enviados para a sua visualização, com a finalidade exclusiva de permitir que Você acompanhe a evolução do seu risco de crédito.

Também poderemos coletar, se você autorizar por meio do nosso aplicativo, sua geolocalização, para prevenção à fraude e análise e composição de modelos estatísticos para finalidade de análise de risco de crédito

- Prevenção a fraudes, tanto pela Serasa quanto por seus clientes e fornecedores, para identificação e autenticação da sua identidade;

No caso da sua Biometria Facial (foto), esse dado também pode ser recebido pela Serasa de seus parceiros e clientes e é utilizado apenas para prestar serviços de confirmação de sua identidade e prevenção a fraudes.

Os dados de documentos perdidos/roubados e os dados de contato informados por Você poderão ser incluídos em soluções da Serasa para informar as empresas consulentes sobre a situação do documento.

- Aprimoramento da qualidade de dados da Serasa e por seus clientes;

- Melhoria na sua experiência durante o uso das nossas soluções e do nosso aplicativo;

- Realização de ações para divulgação de produtos e serviços de crédito ou não, tanto por nós quanto por clientes e parceiros, tais como análise estatísticas, publicidade, divulgação, direcionamento de ofertas, dentre outros.

- Análise e composição de modelos estatísticos para finalidade de análise de risco de crédito, prevenção a fraudes e para subsidiar a elaboração de propostas de seguros e crédito, pela Serasa e por seus clientes e parceiros.

Ao acessar os Sites e/ou nossos aplicativos Serasa, Você tem ciência que iremos coletar, utilizar, armazenar e tratar os Dados Pessoais para as finalidades de Execução de Contrato, Proteção do Crédito, Identificação e autenticação da sua identidade para prevenção a fraudes, Aprimoramento da qualidade de dados, Melhoria na experiência de uso das soluções e do aplicativo, Análise de potencial de mercado para o direcionamento de ofertas e Análise e composição de modelos estatísticos.

O endereço completo informado por Você poderá ser utilizado para realização de ações promocionais da Serasa, tais como o envio de brindes.

A Serasa esclarece que armazena os dados em ambientes seguros e possuem prazo de retenção e descarte determinados de acordo com a legislação aplicável, condições contratuais e Políticas Internas do grupo Experian.

Não interferimos em nenhum processo que envolva a análise e aprovação de negócios e crédito dos nossos clientes ou parceiros ocorridos ou não nos nossos Sites ou aplicativos, bem como nas ofertas e campanhas de marketing realizadas por eles. A decisão final de realização de um negócio, concessão de crédito ou oferta é sempre dos nossos clientes, considerando os seus próprios critérios e políticas de crédito e risco e de negócios.

4. Quais as hipóteses de tratamento aplicáveis para o tratamento de Dados Pessoais?

A fim de garantir a conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), toda operação realizada com seus Dados Pessoais está amparada em uma hipótese de tratamento, como a proteção do crédito; o legítimo interesse da Serasa Experian e, conforme o caso, de seus clientes ou parceiros; a execução de contrato; o cumprimento de obrigação regulatória/legal ou o consentimento.

5. A quem a Serasa pode disponibilizar os Dados Pessoais?

TRATAMOS APENAS OS DADOS PESSOAIS QUE ENTENDEMOS SEREM OS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA CADA FINALIDADE E, EM RAZÃO DISSO, DISPONIBILIZAMOS SEUS DADOS PESSOAIS LISTADOS NA SEÇÃO 2 APENAS PARA AS PESSOAS E EMPRESAS QUE CONSULTAM NOSSOS SERVIÇOS PARA AS FINALIDADES DESCRITAS NO ITEM 3, ACIMA.

Também podemos disponibilizar os Dados Pessoais, quando estritamente necessário, a:

(i)        empresas do grupo Experian que gerenciam algumas partes dos nossos serviços,

(ii)       fornecedores,

(iii)      parceiros, e

(iv)      revendedores, distribuidores e agentes envolvidos na prestação dos nossos serviços.

Ainda, podemos fornecer seus Dados Pessoais como número de telefone, CPF, e-mail e CEP para a ClearSale, empresa privada inscrita no CNPJ 03.802.115/0001-98, com a finalidade exclusiva de que a ClearSale preste serviços relacionados à sua identificação, autenticação e prevenção a fraudes.

Também podemos fornecer seus Dados Pessoais como nome completo, número de CPF e informações da dívida negociada por meio da solução Serasa Limpa Nome para a PagueVeloz Instituição de Pagamento LTDA., empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 03.816.413/0001-37, com a finalidade exclusiva de realizar a intermediação do pagamento da referida dívida entre Você e os credores.

Por fim, os seus Dados Pessoais poderão ser armazenados em servidores localizados no exterior - tendo em vista os serviços de armazenamento em nuvem que utilizamos - e somente serão fornecidos a terceiros na forma da Lei e/ou mediante ordem judicial. Nessas hipóteses, a Serasa Experian se compromete a respeitar a legislação aplicável para assegurar a proteção dos seus Dados Pessoais, incluindo, quando necessário, a celebração de acordos contratuais específicos sobre o tema.

6. Requisito de acesso aos serviços on-line da Serasa

Para que Você possa acessar com segurança os serviços on-line da Serasa, realizamos um processo de confirmação da sua identidade utilizando também os Dados Pessoais fornecidos para cadastro em nossos Sites e/ou aplicativos.

Você é responsável pela exatidão, pela veracidade e pela atualização dos Dados Pessoais informados, concordando que eventuais divergências e/ou inconsistências desses dados poderão ocasionar a não validação da sua identidade, o que poderá impedir o acesso a todos ou a alguns dos serviços oferecidos por nós em nossos Sites, como medida de segurança.

Caso não queira consultar seu CPF de forma on-line ou fornecer os Dados Pessoais solicitados para cadastro e uso conforme descrito neste documento, pode utilizar qualquer dos nossos outros canais gratuitos de atendimento. Para saber mais, acesse: https://www.serasa.com.br/atendimento

7. Condições específicas das soluções Serasa Crédito, Serasa Limpa Nome, Trilha Financeira, Gestor de Pagamentos e Conta Digital

- Serasa Crédito

TODAS AS INFORMAÇÕES PROVENIENTES DO SERASA CRÉDITO PODERÃO SER USADAS PARA AS FINALIDADES DESCRITAS NA SEÇÃO 3 DESTE DOCUMENTO, EM ESPECIAL AQUELAS QUE VOCÊ FORNECE À SERASA PARA SOLICITAÇÃO DE CARTÕES E/OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO. Tais informações também poderão ser compartilhadas com os contratantes do Serasa Crédito (bancos, instituições financeiras, fintechs) para que eles possam definir as ofertas de crédito que serão disponibilizadas ao titular interessado, para validação de sua identidade e durante o processo de solicitação de crédito por meio do Serasa Crédito.

Você autoriza que os contratantes do Serasa Crédito, bem como suas empresas, coligadas, controladoras ou controladas, consultem suas informações no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil quando Você buscar ou solicitar crédito no Serasa Crédito, com a finalidade única e exclusiva de que eles possam definir as ofertas de crédito que serão disponibilizadas a Você.

- Serasa Limpa Nome

O Serasa Limpa Nome é uma Plataforma de Renegociação de dívidas pela Internet, de acesso voluntário e restrito ao consumidor, que permite a visualização de ofertas de acordos para renegociação de dívidas com os credores que são nossos parceiros. Nesta plataforma, os consumidores podem negociar dívidas negativadas ou não (contas atrasadas).

Você tem conhecimento de que as ofertas de negociação de dívidas são lançadas na plataforma Limpa Nome diretamente pelas empresas credoras, de acordo com as políticas internas de cada uma delas, sem nenhuma interferência nossa. A responsabilidade pela oferta e definição das condições do acordo no âmbito do Limpa Nome (inclusive, sem limitar, respectivos valores e boletos), assim como pela cobrança de quaisquer dívidas, é exclusiva da(s) empresa(s) credoras da(s) dívida(s). A Serasa não executa ações de cobrança, tampouco define ou participa da definição das condições da oferta.

Você está ciente que o cadastro na plataforma Serasa é voluntário e o aceite de qualquer proposta de acordo é totalmente opcional. Ao realizar seu cadastro você concorda com o envio de mensagens com ofertas de negociação de dívidas ao e-mail e/ou ao telefone celular fornecido por Você (inclusive por SMS ou WhatsApp). Caso não queira receber tais mensagens, Você poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo, mediante contato com a Central de Atendimento, cujos números telefônicos e horários de funcionamento encontram-se disponíveis no item 17 deste documento ou em: https://www.serasa.com.br/atendimento/, ou cancelar a sua inscrição pelo link disponível nos nossos e-mails.

VOCÊ TEM CONHECIMENTO QUE OS PAGAMENTOS DOS ACORDOS REALIZADOS NA PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME PODEM SER EXECUTADOS ATRAVÉS DA CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA (“CONTA DIGITAL”) QUE VOCÊ E/OU O CREDOR POSSUAM JUNTO À SERASA, OU AINDA, POR MEIO DE UM GESTOR DE PAGAMENTOS. O SERVIÇO DE GESTOR DE PAGAMENTO OU A CONTA DIGITAL E OS PAGAMENTOS NELA EFETUADOS, SÃO OFERECIDOS PELA PAGUEVELOZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 03.816.413/0001-37 (“PAGUEVELOZ”), DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA SERASA.

Quando se tratar de uma Dívida Negativada, você reconhece expressamente que a baixa da negativação da dívida devidamente quitada é solicitada diretamente pelo respectivo credor que originalmente incluiu a dívida no Cadastro de Inadimplentes. Sem prejuízo, com o intuito de trazer uma melhor experiência a Você e como parte das atividades desempenhadas pela Serasa em seu benefício, você reconhece que a Serasa terá acesso as informações de pagamento de acordo(s) executado(s) no âmbito dos serviços ora contratados, para que a Serasa possa prestar os serviços relacionados ao Serasa Limpa Nome, inclusive, quando for o caso, informar os credores sobre a baixa de acordo(s) quitado(s) e, quando aplicável, executar a baixa da respectiva dívida no Cadastro de Inadimplentes.

Adicionalmente, Você tem ciência e concorda de que é responsável por conferir todos os dados constantes do boleto do acordo firmado antes de realizar o pagamento. Leia atentamente todas as informações disponibilizadas.

As empresas credoras poderão incluir ofertas para negociar as suas dívidas, classificadas no Limpa Nome da seguinte forma:

i. Dívidas Negativadas: são as que foram negativadas pelas empresas credoras no Cadastro de Inadimplentes da Serasa;

ii.   Contas Atrasadas: são as dívidas vencidas e não pagas, mas que não estão negativadas no Cadastro de Inadimplentes da Serasa e, por isso, não podem ser visualizadas pelas empresas que consultarem seu CPF na Serasa.

O Serasa Limpa Nome não se confunde com o cadastro de inadimplentes. A inclusão de dívidas no cadastro de inadimplentes somente é realizada após envio de comunicação prévia específica para esta finalidade pelo credor da dívida. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes. Como falamos acima, cabe ao credor a solicitação de exclusão de dívida negativada do Cadastro de Inadimplentes, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento. Caso este prazo já tenha passado e a dívida ainda não tenha sido excluída, entre em contato diretamente com a empresa com quem você negociou. Como parte de atividades em seu benefício, a Serasa também poderá realizar a baixa da dívida quitada no âmbito do Limpa Nome caso a informação do adimplemento se torne de conhecimento da Serasa, em razão do uso das soluções da Serasa para liquidação do acordo. PARA ESSA FINALIDADE, VOCÊ RECONHECE QUE AS INFORMAÇÕES DO PAGAMENTO DO ACORDO PODERÃO SER INFORMADAS À SERASA PELO CREDOR OU POR INTERMÉDIO DA PAGUEVELOZ. Mais informações sobre dívidas negativadas seguem abaixo.

As dívidas negativadas somente serão excluídas do cadastro de inadimplentes após a confirmação do pagamento do acordo, conforme as condições estipuladas pelas empresas credoras e aceitas por você no momento da negociação. Nós não garantimos a exclusão de todas as dívidas negativadas, a não ser que você pague todas elas, seja por meio do Serasa Limpa Nome ou não.

OS DADOS PROVENIENTES DO LIMPA NOME PODEM SER UTILIZADOS PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NA SEÇÃO 3 DESTE DOCUMENTO, COM EXCEÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE CONTAS VENCIDAS E NÃO PAGAS HÁ MAIS DE 5 ANOS, QUE SOMENTE SERÃO UTILIZADAS PARA A FINALIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS COM OBJETIVO DE RENEGOCIAÇÃO NA PLATAFORMA LIMPA NOME, NUNCA SENDO UTILIZADAS PARA ANÁLISE DO SEU PERFIL FINANCEIRO, PODENDO SER VISUALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR VOCÊ.

Caso você tenha alguma dúvida sobre as propostas de negociação ou condições de pagamento, entre em contato com a empresa credora pelos canais de atendimento apresentados no momento da negociação.

É possível que você não encontre uma dívida ou a empresa com quem gostaria de negociar. Isso pode acontecer se a empresa não for uma de nossas parceiras ou se ela não possuir uma oferta de negociação para a sua dívida. Mas não se preocupe, estamos trabalhando dia após dia para integrar cada vez mais parceiros em nosso site.

Outras dívidas negativadas no Cadastro de Inadimplentes da Serasa, mas sem oferta de acordo na plataforma, podem ser consultadas no site https://www.serasa.com.br/area-cliente/meu-cpf e negociadas diretamente com o credor.

- Trilha Financeira

A Trilha Financeira é um curso online de educação financeira oferecido gratuitamente a você pela Serasa. Após a conclusão do curso, a Serasa poderá utilizar o seu nome completo exclusivamente para emitir um certificado de que você concluiu o curso. Esse certificado não possui qualquer reconhecimento ou validação acadêmica pelo Ministério da Educação ou qualquer outro órgão competente.

- Gestor de Pagamentos

Com o objetivo de assegurar o integral e fiel adimplemento das ordens de pagamentos realizadas na Carteira Digital, em especial o pagamento dos acordos na Plataforma Limpa Nome, a PagueVeloz atuará gratuitamente como Gestor de Pagamentos.

PARA QUE OS PAGAMENTOS SEJAM FORMALIZADOS VIA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E/OU APLICATIVO SERASA (CONFORME APLICÁVEL), VOCÊ CONCORDA E AUTORIZA QUE A PAGUEVELOZ RECEBA EM CONTA DE PRÓPRIA TITULARIDADE OS VALORES PAGOS POR VOCÊ, VIA PIX OU BOLETO, E, EM SEU NOME, REALIZE O PAGAMENTO PERANTE O CREDOR.

Qualquer falha ou atraso no pagamento decorrente da ausência, atraso ou incorreção das informações prestadas pelo Credor à Serasa não acarretarão qualquer tipo de responsabilidade à Serasa e/ou ao Gestor de Pagamentos.

Caso o Gestor de Pagamentos não consiga concluir o pagamento perante o Credor, Você receberá de volta integralmente o valor pago. Neste caso, o Gestor de Pagamentos realizará a devolução ou transferência do valor para conta indicada por Você que, de preferência, seja de sua própria titularidade.

Lembramos que, no âmbito do Limpa Nome, a responsabilidade pela oferta e definição das condições do acordo (inclusive, sem limitar, respectivos valores e boletos), assim como pela cobrança de quaisquer dívidas, é exclusiva da(s) empresa(s) credoras da(s) dívida(s). A Serasa e/ou o Gestor de Pagamentos não executam ações de cobrança, tampouco definem ou participam da definição das condições da oferta.

AINDA, VOCÊ AUTORIZA QUE A PAGUEVELOZ COMPARTILHE COM A SERASA DADOS SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS PARA A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREVENÇÃO A FRAUDES E ATENDIMENTO DAS NORMAS VIGENTES, BEM COMO PARA AQUELAS FINALIDADES PREVISTAS NA SEÇÃO 3 DESTE DOCUMENTO.

- Conta Digital

Sempre que você desejar realizar o cadastro de chaves Pix, executar o aporte de valores como saldo na conta digital ou, ainda, executar pagamentos mediante débito de recursos previamente aportados na conta digital (inclusive para fins de recarga de celular, pagamento de acordos do Limpa Nome por meio do Pix, entre outros), Você concorda que a Serasa solicite à PagueVeloz, em seu nome, a abertura da conta digital, declarando estar ciente e de acordo com os termos do Contrato da Conta Digital PagueVeloz anexo a estes Termos de Uso e Política de Privacidade da Serasa, disponível no anexo I.

Você concorda e autoriza expressamente que a Serasa compartilhe seus dados cadastrais (nome completo, CPF, endereço, renda e outros necessários) com a PagueVeloz para abertura de conta digital em seu nome, com a finalidade de viabilizar o pagamento dos acordos firmados por meio do Serasa Limpa Nome e outros serviços oferecidos pela Serasa.

VOCÊ TEM CIÊNCIA DE QUE A PAGUEVELOZ PODERÁ COMPARTILHAR COM A SERASA DADOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA DIGITAL PARA A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREVENÇÃO A FRAUDES E ATENDIMENTO DAS NORMAS VIGENTES, BEM COMO PARA AQUELAS FINALIDADES PREVISTAS NA SEÇÃO 3 DESTE DOCUMENTO.

Caso você opte por usar outros serviços de pagamento oferecidos a Você por meio da Carteira Digital, estes poderão ser cobrados, conforme tabela de tarifas disponível em: Perguntas frequentes da carteira digital.

A conta digital poderá ser encerrada automaticamente, também sem qualquer custo, após 60 (sessenta) dias caso você não utilize nenhum dos serviços e desde que não haja saldo em conta. Além disso, você também poderá solicitar o encerramento da Conta Digital, a qualquer momento, por meio da Carteira Digital”;

8. Responsabilidade pelo armazenamento dos Dados Pessoais

Os seus Dados Pessoais são armazenados em nosso sistema ou em sistema de terceiro regularmente contratado pela Serasa Experian para fins legais e comerciais, conforme esclarecido neste documento, sendo sua responsável a Serasa S/A, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimentos na Av. das Nações Unidas, 14.401 – Torre C-1 Parque da Cidade – conj. 191 a 242 - 19º a 24º andar, CEP 04794-000, São Paulo/SP; na Rua Dr. Heitor José Reali, 360, Distrito Industrial Miguel Abdelnur, CEP 13571-385, São Carlos/SP; na Rua Doutor Leo de Carvalho, 74, Bairro Velha, CEP 89036-239, Blumenau/SC; e na ST, SCS, S/N, Quadra 02, Bloco C, nº 109, Sala 301, Ed. Paulo Sarasate, Bairro Asa Sul, CEP 70302-911, Brasília/DF.

9. Seus direitos sobre o tratamento de seus Dados Pessoais

- Direito de Acesso, Atualização, Correção e Exclusão:

Você pode solicitar acesso aos Dados Pessoais que mantemos sobre Você e solicitar a sua atualização, correção e, para a finalidade de análise de potencial de mercado para o direcionamento de ofertas e para aqueles Dados captados com o seu Consentimento, a sua exclusão.

Para isso, Você deve enviar seu pedido de forma online através do link https://www.serasa.com.br/protecao-dados-pessoais/conheca-seus-direitos ou por correio ao endereço Avenida Doutor Heitor José Reali, nº 360, Distrito Industrial Miguel Abdelnur, São Carlos/SP, CEP 13571-385.

É importante ressaltar que, em alguns casos, se Você pedir para corrigir, alterar ou excluir os Dados Pessoais, nem sempre poderemos fazê-lo. Se for esse o caso, explicaremos o porquê, como, por exemplo, quando os Dados Pessoais são necessários para proteção do crédito, autenticação e prevenção a fraudes e aprimoramento da qualidade dos Dados tratados pela Serasa Experian conforme a legislação aplicável.

- Direito de revogação de Consentimento:

·           Você poderá revogar o seu Consentimento em relação aos Dados Pessoais captados durante a autenticação, por meio das soluções da Serasa e através do nosso aplicativo, para que não sejam utilizados para a finalidade análise de potencial de mercado para o direcionamento de ofertas tanto para nós quanto para clientes e parceiros;

O pedido de revogação de Consentimento poderá ser realizado de forma gratuita, mediante solicitação escrita em qualquer um dos seguintes canais: (i) envio ao endereço Avenida Doutor Heitor José Reali, nº 360, Distrito Industrial Miguel Abdelnur, São Carlos/SP, CEP 13571-385; (ii) de forma online no link https://www.serasa.com.br/protecao-dados-pessoais/conheca-seus-direitos

Para deixar de receber nossas campanhas promocionais e solicitações para participação em pesquisas por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS, Você deve entrar em contato com a Central de Atendimento aos Clientes, cujos números telefônicos e horários de funcionamento encontram-se disponíveis no item 16 deste documento ou em: https://www.serasaexperian.com.br/atendimento/, ou cancelar a sua inscrição pelo link disponível nos nossos e-mails.

Você pode entrar em contato conosco a qualquer momento se tiver dúvidas ou preocupações.

10. Responsabilidade pelo usuário e senha

Você poderá acessar o site da Serasa com o seu usuário e sua senha exclusiva e individual, intransferível e de seu conhecimento exclusivo. Você se responsabiliza pelo resguardo de seu usuário e sua senha, não os repassando a nenhum terceiro, em hipótese alguma.

11. Cadastro Positivo

O Cadastro Positivo é um banco de dados que contém o seu histórico de crédito, ou seja, o que Você se comprometeu a pagar a prazo e também o que Você já pagou, conforme previsto na Lei nº 12.414/11 e regulamentado pelo Decreto nº 7.829/12.

A realização de cadastro e criação de sua conta na Serasa não inclui o acesso ou a autorização para a consulta ao Cadastro Positivo. Caso deseje mais informações sobre o Cadastro Positivo, acesse o Site https://www.serasa.com.br/cadastro-positivo.

12. Compromisso antispam e antiphishing

Atuamos de acordo com as boas práticas do mercado digital. Por isso, recomendamos que, caso Você receba um e-mail em nosso nome e suspeite de fraude, não abra os arquivos anexos e nem clique em qualquer link ou botão. Você poderá enviar uma mensagem para abuse@br.experian.com para que possamos tomar as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.

Importante: este endereço de e-mail somente aceita mensagens referentes a fraudes, denúncias e informações sobre possíveis irregularidades ocorridas em nome da Serasa. Caso tenha alguma dúvida ou queira obter informações sobre outros assuntos, entre em contato com os canais de atendimento descritos no item 16, abaixo.

13. Relacionamento com terceiros

Ao contratar outras empresas para nos prestarem serviços, exigimos delas garantias de privacidade e segurança compatíveis com as que asseguramos neste documento. Para a sua segurança, quaisquer conteúdos que sejam considerados confidenciais (como alteração de dados) não são enviados por meio de links.

É possível que os nossos Sites e/ou nossos aplicativos mantenham links com outros websites para auxiliar Você com determinada funcionalidade ou conteúdo. Não nos responsabilizamos por serviços, procedimentos e políticas específicos de websites de outras empresas. Para a sua segurança, Você deve se informar sobre o termo de privacidade de cada website.

14. Segurança de Dados

Protegemos a segurança durante o acesso aos nossos Sites, nas transações e na captação de informações, por meio do processo de criptografia dos dados, utilizando o protocolo de segurança Secure Socket Layers (SSL) que comprova a autenticidade dos nossos Sites, assim como assegura a integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão.

15. Direitos Autorais

Todos os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos nos nossos Sites são protegidos por direitos autorais. Não é permitido modificar, reproduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir ou utilizar esses recursos de quaisquer outras formas para fins comerciais sem o nosso consentimento prévio e formal, o qual nunca será presumido.

Tentativas de invasão aos nossos Sites serão consideradas como dano, roubo ou qualquer outra tipificação penal que corresponda às consequências da invasão.

16. Alterações deste Documento

Este Documento está sujeito a alterações a qualquer momento. Toda e qualquer alteração visa a se adequar às eventuais modificações em nossos Sites, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos legais, regulatórios ou contratuais.

Você deve verificar as atualizações neste Documento em nosso site ou aplicativo.

Ainda, as alterações materiais no conteúdo deste Documento serão informadas por envio de e-mail ao endereço informado por Você e/ou no seu próximo acesso aos nossos Sites ou aplicativos.

Caso Você não concorde com as alterações incluídas no documento, Você tem direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer tempo.

Nós exigimos dos nossos clientes o compromisso de utilizar os serviços contratados em conformidade com a lei, os respectivos regulamentos e termos de uso/contratos.

17. Canais de Atendimento:

Você pode falar com a Central de Atendimento ao Consumidor pelo telefone 3003-6300 (caso não esteja em capitais ou regiões metropolitanas, use o DDD da capital mais próxima). O atendimento é de segunda a sexta, das 08h às 20h.

Você também pode solicitar informações ou fazer reclamações via internet, acessando a Central de Ajuda – ajuda.serasa.com.br.

A Serasa Experian disponibiliza canais de atendimento e de ouvidoria gratuitos e exclusivos para os assuntos relacionados ao Cadastro Positivo. Lá, Você pode obter informações, oferecer sugestões e reclamações. Você também pode entrar em contato gratuitamente por meio do telefone 0800-776-6606.

Anexo I

CONTRATO DA CONTA DIGITAL PAGUEVELOZ

(“Contrato”)

Este Contrato é celebrado entre nós, PagueVeloz Instituição de Pagamento Ltda. (“PagueVeloz”), inscrita no CNPJ sob o nº. 03.816.413/0001-37, sediada na Rua Dr. Leo de Carvalho, nº 74, sala 605, Bairro Velha, Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, CEP 89.036-239, e Você, usuário pessoa física (“Você” ou “Usuário”), que leu e está de acordo com os termos deste Contrato para abertura, manutenção, movimentação e encerramento da conta de pagamento pré-paga (“conta digital”).

A PagueVeloz é instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica e gestora de conta de pagamento pré-paga, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da Resolução BCB nº 80/2021 e alterações posteriores.

Você não é obrigado a aceitar este Contrato e caso aceite, tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento. Mas lembre-se: caso Você opte pela não abertura da conta digital, você não terá acesso aos serviços oferecidos pela PagueVeloz na Carteira Digital Serasa (“Aplicativo Serasa”).

A conta digital poderá ser aberta, mediante o seu aceite, quando Você decidir utilizar uma funcionalidade do Aplicativo Serasa que necessite de um aporte prévio de recursos na conta digital (“cash in”) e resulte na emissão e uso de moeda eletrônica, como, por exemplo, mas não se limitando, ao pagamento de um acordo ou de uma conta. Além disso, a conta digital também poderá ser aberta caso Você decida utilizar a funcionalidade Pix disponível no Aplicativo.

Ainda, aplica-se ao presente Contrato e na utilização dos serviços disponibilizados no Aplicativo, naquilo que for compatível, a Política de Privacidade da PagueVeloz.

1. ABERTURA DA CONTA DIGITAL

1.1. Titularidade. A conta digital é de sua titularidade exclusiva e com ela Você poderá utilizar os serviços oferecidos no Aplicativo, como, por exemplo, mas não se limitando ao pagamento de contas, acordos, recarga de celular, entre outros.

1.2. Eligibilidade. A conta digital somente será aberta de você for pessoa física capaz na forma da legislação civil, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) ano ou emancipado, na forma prevista na legislação vigente.

1.3. Abertura. Ao aceitar este Contrato, Você autoriza que a PagueVeloz abra a sua conta digital, utilizando os dados e documentos que você compartilhou com a Serasa no momento em que se cadastrou no Aplicativo Serasa, bem como:

(a) faça todas as consultas e/ou solicitações que considerarmos necessárias, diretamente ou por meio de terceiros, para validação da sua identidade e verificação das suas informações e/ou de seus representantes (se aplicável);

(b) consulte seus dados em bancos de dados públicos e privados sempre que necessário, tal como nos casos de solicitação de novo produto, obrigação decorrente da regulação do Banco Central do Brasil, aumento do risco de fraude do seu perfil, dentre outras situações.

1.4. Dados cadastrais. Você sempre deverá manter seus dados cadastrais atualizados, assim como disponibilizar todas as informações solicitadas pela PagueVeloz, ou no Aplicativo Serasa, de maneira completa, exata, precisa e verdadeira, pois você é o único responsável pelos dados fornecidos. Além disso, Você se obriga a atualizá-los sempre que necessário, sob pena de:

(a) suspensão dos serviços oferecidos pela PagueVeloz;

(b) encerramento da conta digital, caso em que Você deverá solicitar imediatamente a retirada de eventuais valores da conta digital; e/ou

(c) responsabilização na esfera cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei.

2. CARACTERÍSTICAS DA CONTA DIGITAL

2.1. Recursos. Você poderá depositar recursos próprios na sua conta digital utilizando as funcionalidades disponíveis no Aplicativo Serasa. Não será possível que você realize depósitos utilizando dinheiro em espécie ou cheque.

2.1.1. Disponibilidade. A PagueVeloz somente realizará as ordens de transferência a partir dos valores já creditados e disponíveis na sua conta digital.

2.1.2. Extrato. Você poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua conta digital, inclusive extrato digital e comprovante, por meio do Aplicativo Serasa.

2.2. Depósito. Ressalvadas as hipóteses de bloqueios e limites previstos neste Contrato ou na legislação vigente, a qualquer momento você poderá depositar valores na sua conta digital.

2.2.1. Serviços. Com os recursos depositados na sua conta digital, Você também poderá pagar boletos, contas de serviços públicos, realizar recargas de créditos no seu celular e transferências por meio de plataformas e arranjos de terceiros. Você deverá sempre observar os termos e condições disponibilizados pelos terceiros com os quais a PagueVeloz tem parceria para a oferta da facilitação de pagamento. Além disso, esse serviço pode estar indisponível para algumas transações. A validação dos pagamentos de boletos e contas de serviços estará disponível por canais eletrônicos.

2.3. Limite. Sua conta digital terá como limite total o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), isso significa que Você não poderá depositar valores em sua conta superiores a esta quantia ou realizar pagamentos. Para sua segurança, a PagueVeloz poderá alterar (para mais ou para menos) ou estabelecer novos limites. 

2.4. Transferências. As transferências dos valores mantidos na sua conta digital poderão ser realizadas entre contas digitais PagueVeloz, ou entre sua conta digital e contas de pessoas físicas ou jurídicas em outras instituições financeiras, por meio de canais eletrônicos.

2.4.1. Pix. Nas transferências de valores via Pix, para quaisquer das suas chaves cadastradas, a sua conta digital será apresentada também para a pessoa que pretende realizar a transferência.

2.5. Bloqueio. A sua conta digital poderá ser bloqueada, a qualquer momento, não sendo permitida a realização de nenhuma movimentação, caso haja qualquer suspeita haja qualquer suspeita de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, uso da Carteira Digital ou outras hipóteses previstas na legislação vigente. A PagueVeloz somente desbloqueará sua conta digital após o esclarecimento e regularização da situação que tiver motivado o bloqueio.

2.6. Débitos. Caso você, por qualquer motivo, deva valores à PagueVeloz, esta poderá: (a) restringir a sua conta digital e adotar as medidas previstas neste Contrato; (b) utilizar qualquer pagamento que você receba subsequentemente em sua conta digital para cobrir tais valores a receber.

2.7. funcionalidades. A PagueVeloz poderá adicionar novas funcionalidades à conta digital, as quais serão comunicadas previamente para Você.

3. TARIFAS

3.1. Tarifa. A PagueVeloz não cobrará qualquer tarifa para criação ou manutenção da sua conta digital.

3.1.1. Criação de tarifa. A PagueVeloz poderá criar tarifas para utilização da conta digital, comunicando Você antecipadamente sobre o valor e a fato gerador.

3.2. Cobrança de tarifa. A PagueVeloz, sempre que sejam efetuadas transações sujeitas ao pagamento de tarifas, poderá debitar da sua conta digital o valor correspondente.

4. PAGAMENTO DE CONTAS COM CARTÃO DE CRÉDITO

4.1. Pagamento com cartão. Você poderá cadastrar cartões de crédito, emitidos de forma física ou virtual (“Cartão”) para adicionar dinheiro na sua conta digital (“Aporte”). O uso do Cartão para fins de Aporte será sempre para realizar um pagamento para uma pessoa física ou jurídica recebedora da transação.

4.2. Aportes. Os Aportes na conta digital:

(a) não constituem saldo disponível para manutenção na conta digital;

(b) não podem ser sacados;

(c) são operacionalmente necessários para realização das Transações de Pagamento; e

(d) dependem de cadastros válidos e autorização do emissor do seu Cartão (“Emissor”), conforme as regras das bandeiras.

4.3. Conforme as regras da bandeira do seu Cartão, o prazo estabelecido para liquidação dos valores à PagueVeloz para crédito em sua conta digital pode chegar a até 32 (trinta e dois dias) da data da transação ou parcela. Por outro lado, os Aportes na sua conta digital podem ocorrer após a autorização do Emissor, conforme a cláusula 4.4. abaixo, exceto se a transação for selecionada para análise de segurança e prevenção à fraude, situação em que a sua conta digital somente receberá os valores após o resultado positivo de nossa análise.

4.3.1. Caso a Transação seja negada pelo Emissor, a PagueVeloz não receberá os respectivos valores para o Aporte em sua conta digital, e o pagamento não será concluído. Neste caso, Você deverá entrar em contato com o Emissor do seu Cartão para verificar o motivo da negativa.

4.4. Antecipação: Para que os aportes na sua conta digital ocorram após a autorização do Emissor, a PagueVeloz poderá:

(a) Utilizar recursos próprios para antecipar o cumprimento de tal obrigação própria da PagueVeloz; ou

(b) Realizar a venda à vista, em seu nome e/ou em nome da própria PagueVeloz (conforme aplicável), do direito que Você e/ou a PagueVeloz tem de receber estes valores no prazo estabelecido pela bandeira, conforme item 4.3, a instituições financeiras, securitizadoras ou fundos de investimento em direitos creditórios. Uma vez que a venda deste direito tenha ocorrido e o aporte seja realizado na sua conta digital, Você não poderá desistir ou cancelar a operação.

4.4.1. Mandato. PARA VIABILIZAR A VENDA PREVISTA NA CLÁUSULA 4.4, ITEM II ACIMA, VOCÊ CONCEDE PODERES À PAGUEVELOZ PARA NEGOCIAR E FORMALIZAR, EM SEU NOME E SEM LIMITAÇÃO, AS CONDIÇÕES, TAXAS E DESCONTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS QUANDO NECESSÁRIO E/OU APLICÁVEL.

4.5. Parcelamento. Após aprovada uma Transação parcelada, Você receberá em sua conta digital, de uma única vez, o valor de todas as parcelas, tomando para si a responsabilidade do pagamento da fatura do seu Cartão e das tarifas, taxas e custos desta operação. Você não poderá desistir ou cancelar esta Transação. As condições aplicáveis às Transações serão informadas a Você antes de efetivá-la.

4.6. Preço. Para uso de um Cartão, conforme descrito nesta cláusula 4ª, a PagueVeloz poderá cobrar uma tarifa pela prestação dos serviços, a qual remunerará também outras instituições, como os emissores dos Cartões, as credenciadoras e as bandeiras.

4.6.1. A PagueVeloz também poderá cobrar um preço referente ao custo para antecipar o recebimento dos valores necessários ao seu Aporte antes do prazo previsto nas regras da bandeira do seu Cartão, conforme previsto na cláusula 4.4. acima. Antes de concluir a Transação, Você deverá verificar todos os acréscimos e condições aplicáveis, que serão informados previamente à sua aceitação.

5.    OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. Responsabilidade. Você é responsável, na medida da sua culpa, por indenizar perdas e danos sofridos pela PagueVeloz, Serasa, usuário ou terceiros, quando descumprir este Contrato.

5.1.1. Pagamento. Se o saldo disponível na conta digital não for suficiente para pagar o valor total eventualmente devido, será realizado um bloqueio na sua conta digital correspondente ao valor remanescente para compensação no momento em que a conta digital vier a ter saldo.

5.1.2. Cobrança. Caso Você não realize o reembolso acima, a PagueVeloz, poderá adotar as medidas cabíveis para lhe cobrar o valor devido, incluindo, mas não se limitando a, inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, instruir uma agência de cobrança para recuperar o valor devido e/ou iniciar uma ação judicial.

5.1.3. Reembolso. Alternativamente ao referido bloqueio, Você poderá reembolsar imediatamente a PagueVeloz, utilizando outra forma de pagamento.

5.2. Você é o único responsável pelas informações fornecidas para a PagueVeloz, seja diretamente ou por intermédio da Serasa, incluídas aquelas relacionadas às ordens para transferência do saldo de sua conta digital para seu domicílio bancário ou domicílio bancário de terceiros previamente cadastrados na plataforma.

5.3. Você manterá indene e eximirá a PagueVeloz de qualquer responsabilidade em relação às transferências de dinheiro errôneas ou transferências que não sejam bem-sucedidas, devido a um fornecimento impróprio da informação.

5.4. Declaração. Você DECLARA, neste ato, que está ciente que:

(a) a PagueVeloz não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer operação por motivos técnicos em razão de qualquer falha, atraso ou indisponibilidade quando decorrentes dos mecanismos de transferência utilizados por terceiros não contratados pela PagueVeloz.

(b) a conta digital se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda corrente nacional e que os saldos em reais e somente pode ser utilizada para realizar operações no Brasil, bem como assegura que todos os recursos creditados na conta digital são oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a PagueVeloz de qualquer responsabilidade.

5.5. Ciência. No que diz respeito ao uso da conta digital, você está ciente de que não poderá:

(a) violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil ou no exterior;

(b) infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja da PagueVeloz ou de terceiros;

(c) agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;

(d) fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas para a PagueVeloz, Serasa ou a outros Usuários ou terceiros;

(e) envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;

(f) envolver-se em atividades e/ou transações que contrariem este Contrato e/ou a lei e as normas do Instituidor do Arranjo de Pagamento;

(g) recusar-se a cooperar em uma investigação ou a apresentar confirmação de sua identidade ou alguma informação ou documento solicitado pela PagueVeloz ou por qualquer autoridade governamental Brasileira;

(h) divulgar ou distribuir as informações de outro Usuário para terceiros, ou usar tais informações para fins de marketing, a menos que você tenha o consentimento expresso do respectivo Usuário para tanto;

(i) atuar de forma a impor uma carga injustificável ou desproporcional em nossa infraestrutura tecnológica;

(j) facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente quaisquer sistemas, dados ou informações;

(k) atuar de forma a nos fazer perder ou impactar qualquer serviço de nossos provedores de serviços da Internet, processadores de pagamento ou quaisquer outros fornecedores.

5.6. Precauções. A PagueVeloz reserva-se ao direito de adotar as medidas cabíveis caso acredite razoavelmente que Você: (a) tenha nos fornecido informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas; (b) tenha violado as disposições deste Termo; (c) imponha à PagueVeloz um risco de crédito ou de fraude inaceitável; (d) esteja fazendo uso dos serviços em violação da lei; ou (e) esteja envolvido em qualquer uma das condutas mencionadas no item acima.

5.7. Medidas cabíveis. Dentre as medidas que a PagueVeloz poderá adotar estão incluídas (mas não limitadas): (a) encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua conta digital; (b) recusar a fornecer-lhe quaisquer dos serviços; e/ou (c)reter recursos de sua conta digital pelo período que a PagueVeloz julgar necessário para se proteger e proteger a terceiros contra quaisquer riscos.

5.8. Indenidade. Você concorda em defender, manter indene, eximir e indenizar a PagueVeloz, a Serasa, suas controladoras, subsidiárias e coligadas, nossos representantes, diretores, agentes, joint ventures, funcionários e fornecedores, no Brasil e no exterior, de qualquer reclamação, demanda (inclusive honorários advocatícios), multa ou outra responsabilidade em que terceiros incorrerem em consequência do seu descumprimento deste Contrato.

6. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

6.1. Credenciais de acesso. É sua obrigação proteger suas senhas e PIN de acesso à conta digital, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros. Você isenta a PagueVeloz de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado de sua conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone.

6.2. Autenticação. As transações com sua conta digital estão sujeitas a mecanismos de autenticação, tais como a solicitação do preenchimento de código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.

6.3. Isenção de responsabilidade. Você isenta a PagueVeloz de qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da sua conta digital, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho.

6.4. Comunicação. Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, você deverá comunicar imediatamente a PagueVeloz a ocorrência de qualquer furto, roubo e/ou perda de seu celular com acesso a sua conta, através dos canais de atendimento, para que a PagueVeloz providencie a revogação do acesso a sua conta digital.

6.5. Responsabilização. Caso não seja observado o dever de comunicação previsto acima, você poderá ser responsabilizado pelas operações realizadas por terceiros.

6.6. Segurança. Como medida de segurança, caso você decida utilizar outro smartphone que não aquele que previamente você tenha feito download do aplicativo, a PagueVeloz poderá solicitar que você confirme algumas informações com a finalidade de garantir a sua segurança. Caso a PagueVeloz entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir sua identidade, poderá não autorizar a utilização do aplicativo no seu novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear a sua conta de pagamento preventivamente.

6.7. Atualização. Você deverá manter seu e-mail sempre atualizado para que a PagueVeloz possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A PagueVeloz poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.

7. PRAZO E TÉRMINO DO CONTRATO

7.1. Vigência. O presente Contrato terá início na data da abertura da sua conta digital, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

7.2. Encerramento da conta. Você poderá encerrar sua conta digital, a qualquer momento, sem qualquer ônus, mediante comunicação à PagueVeloz. Além disso, você está ciente que a resilição deste Contrato ensejará o encerramento da conta digital.

7.2.1. Inatividade. Sua conta digital poderá ser encerrada por inatividade.

7.3. Resilição. Você poderá resilir este Contrato, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, caso discorde da majoração ou cobrança de novas tarifas pela PagueVeloz.

7.4. Investigação. Você não poderá impedir eventual investigação encerrando a conta digital e, caso você encerre a sua conta digital enquanto a PagueVeloz estiver conduzindo uma investigação, a PagueVeloz poderá reter os recursos, pelo prazo limitado e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, para proteger a PagueVeloz, a Serasa, suas controladoras, suas subsidiárias e coligadas ou terceiros, do risco de reclamações, multas, penalidades e outras obrigações de sua responsabilidade, uma vez que você continuará responsável por todas as obrigações relacionadas à sua conta digital, mesmo após o seu encerramento.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Propriedade Intelectual. Você reconhece que é de titularidade Serasa toda a propriedade intelectual empregada no Aplicativo e em qualquer material criado ou disponibilizado pela Serasa ou pela PagueVeloz na sua conta digital.

8.1.1. A propriedade intelectual que trata o item acima engloba:

(a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas;

(b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções;

(c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas;

(d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e

(e) segredos industriais e know-how.

8.2. Finalidades. Você se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da PagueVeloz, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual do PagueVeloz para quaisquer finalidades além das previstas neste Contrato e permitidas por lei.

8.3. Medidas de segurança. Você se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store). Você também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade da PagueVeloz, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário. Por medidas de segurança, dois clientes do Emissor não poderão usar o mesmo smartphone para acessar suas contas.

9. TRATAMENTO DE DADOS

9.1. Tratamento de dados. A PagueVeloz realiza o tratamento de seus dados de acordo com a Política de Privacidade, a qual pode ser consultada a qualquer momento por você no endereço eletrônico https://www.pagueveloz.com.br/Content/PoliticaDePrivacidade.pdf.

9.2. Política de Privacidade. Nos termos da Política de Privacidade, a PagueVeloz e empresas do mesmo grupo econômico poderão consultar suas informações - incluindo dados pessoais, histórico de crédito, entre outros - em órgãos reguladores, birôs de crédito, serviços de compensação, Cadastro Positivo e entidades que prestam serviços para fins de proteção ao crédito.

9.3. CONSENTIMENTO PARA REGISTRO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS. VOCÊ AUTORIZA A PAGUEVELOZ A REGISTRAR E COMPARTILHAR OS SEUS DADOS COM INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS AOS CONTROLES E PREVENÇÃO DE FRAUDES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO CONJUNTA CMN/BCB Nº 6, DE 23 DE MAIO DE 2023.

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. Responsabilidade. Não obstante qualquer disposição em sentido contrário prevista em lei ou contrato, a PagueVeloz responsabiliza-se exclusivamente pelos danos emergentes diretos sofridos por você que se originem dos serviços prestados pela PagueVeloz (excluindo-se de sua responsabilidade lucros cessantes, danos morais e danos indiretos), desde que tais danos decorram de culpa exclusiva ou dolo da PagueVeloz.

10.2. Limitação de responsabilidade. Não obstante qualquer disposição em sentido contrário prevista em lei ou contrato, a responsabilidade total da PagueVeloz, em razão de quaisquer indenizações devidas a você ou a terceiros, incluindo multas e outras penalidades, será limitada ao faturamento líquido auferido pela PagueVeloz nos últimos 12 (doze) meses com a prestação para do serviço em que eventualmente se verificar efetivamente o dano, contados da data em que restar comprovada a infração, não sendo consideradas, para tanto, outras eventuais contratações entre as partes.

10.2.1. Para efeitos desta cláusula, entende-se por faturamento líquido o valor efetivamente faturado pela PagueVeloz em razão da prestação dos serviços em que eventualmente se verificar efetivamente o dano, descontados os tributos e contribuições sobre ele incidentes.

10.2.2. O cálculo do montante descrito no caput será realizado exclusivamente pela PagueVeloz, não gerando ao Usuário qualquer direito ou expectativa de acesso às informações estratégicas financeiras e de segredo de negócio da PagueVeloz.

10.3. Negociações de dívidas. A PagueVeloz não tem qualquer controle ou responsabilidade sobre quaisquer negociações de dívidas realizadas no Aplicativo.

10.4. Acessos. A PagueVeloz não garante acesso contínuo e/ou ininterrupto a nenhuma dos serviços oferecidos, pois pode haver interferência de inúmeros fatores que fogem ao controle da PagueVeloz na operação da Carteira Digital.

10.5. Processamento. A PagueVeloz fará todos os esforços possíveis para garantir que as transações de pagamento sejam processadas em tempo hábil, entretanto não fornecemos nenhuma declaração nem prestamos qualquer garantia quanto ao tempo necessário à conclusão de tal processamento, uma vez que os nossos serviços dependem de diversos fatores que fogem de nosso controle, como atrasos no sistema bancário.

10.6. Disponibilidade. A PagueVeloz assegura que os seus serviços estarão disponíveis continuamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, porém com disponibilidade de 97% (noventa e sete por cento) do período considerado, excluídas as manutenções preventivas ou corretivas emergenciais, as paradas programadas e os eventos de caso fortuito ou força maior.

10.7. Disputas. Caso surja uma disputa entre você e a PagueVeloz, tentaremos solucionar os problemas o mais breve possível. Caso você tenha uma disputa com um ou mais Usuários, você isenta a PagueVeloz, a Serasa, suas controladoras, subsidiárias e coligadas, no Brasil e no exterior (bem como seus representantes, diretores, agentes, joint ventures, funcionários e fornecedores) de toda e qualquer reclamação, demanda, dano ou prejuízo, de qualquer tipo ou natureza, que possa resultar ou estar ligado de alguma forma a tais disputas.

10.8. Responsabilidade tributária. É de sua responsabilidade declarar, reter, cobrar, e/ou remeter, conforme aplicável, o tributo correto para a autoridade fiscal competente (sempre que aplicável). A PagueVeloz não é responsável por determinar se algum tributo se aplica às operações, nem por declarar, reter, cobrar e/ou qualquer tributo decorrente de qualquer operação efetuada por você.

10.9. Prestação de informações. É de sua responsabilidade, ainda, prestar toda e qualquer declaração às autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal do Brasil, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de valores, quando for o caso.

10.10. Comunicação. Você concorda que a PagueVeloz poderá lhe enviar comunicações, por e-mail ou telefone, sobre sua conta digital e seus serviços por meios eletrônicos.

10.11. Acordo. Este Contrato, juntamente com todos os demais contratos e políticas aplicáveis constantes da Carteira Digital, página do website da Serasa e/ou PagueVeloz, constituem o acordo integral entre a PagueVeloz no que diz respeito a conta digital, substituindo todos os acordos e entendimentos anteriores, quer verbais ou escritos.

10.12.  Não novação. A tolerância pela PagueVeloz no tocante a qualquer cláusula e/ou termo deste contrato e seu anexo não implicará renúncia, perdão, novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos que poderão ser exigidos e cobrados a qualquer ou em qualquer hipótese.

10.13. Conformidade. As Partes declaram que exercerão as suas atividades observando os preceitos ético-profissionais, em conformidade com a legislação vigente, dentre elas as Leis e Regulamentos Anticorrupção, em especial a Lei n° 12.846/13, comprometendo-se a cumpri-las fielmente, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

10.14. Foro. Este Contrato é regido pelas leis brasileiras. A comarca da cidade de Blumenau/SC é o foro de eleição deste Contrato para dirimir quaisquer conflitos dele decorrentes, sendo facultado à PagueVeloz optar pelo seu foro do domicílio.

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PAGUEVELOZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.