Declaração de Imposto de Renda pré-preenchida 2025
Declaração de Imposto de Renda pré-preenchida 2025Data de publicação 1 de abril de 202512 minutos de leitura
Atualizado em: 21 de fevereiro de 2025
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 14 minutosTexto de: Time Serasa
CLT e PJ, o que essas letras significam e qual a diferença entre eles? Muitos trabalhadores têm dúvidas sobre a melhor forma de ser contratado, como pessoa física ou jurídica.
Estes são dois modelos de formalização de prestação de serviço e têm características bem diferentes.
É importante conhecer os direitos do trabalhador em cada formato: uma vaga de emprego formal, por exemplo, não pode ser preenchida por um profissional PJ.
Entenda as principais diferenças entre CLT e PJ e saiba como escolher a melhor opção de contratação para você ou sua empresa.
A CLT é a Consolidação das Leis de Trabalho, documento que formaliza as regras do trabalho formal no país, aquele de carteira assinada. Essas leis foram criadas no Brasil na década de 1940 para garantir direitos aos trabalhadores e proibir práticas abusivas.
Antes da CLT não existia regularização de horas de jornada, por exemplo. As regras foram atualizadas ao longo do tempo e a última reforma trabalhista trouxe algumas mudanças.
A CLT também prevê descontos obrigatórios que incidem sobre a folha de pagamento do trabalhador, como INSS e o desconto de Imposto de Renda. Por isso, o salário líquido é sempre menor que o salário bruto.
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Algumas das vantagens mais evidentes de ser um trabalhador CLT são:
Ser contratado sob o regime CLT garante maior estabilidade e segurança no emprego. Isso inclui proteção contra demissões arbitrárias e acesso a processos trabalhistas para resolver disputas.
Os empregados CLT têm acesso a uma ampla gama de direitos trabalhistas, incluindo:
● registro na carteira de trabalho;
● férias remuneradas;
● licenças maternidade e paternidade;
● 13º salário;
● FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
● pagamento de horas extras e adicional noturno;
● benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.
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Os trabalhadores CLT contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), garantindo acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Em caso de demissão sem justa causa, os trabalhadores CLT têm direito ao seguro-desemprego, que oferece suporte financeiro temporário enquanto o trabalhador busca uma nova colocação.
A CLT estabelece uma carga horária máxima e garante o pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalos para descanso, o que ajuda, em tese, a manter um equilíbrio saudável entre trabalho e vida pessoal.
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PJ é a sigla de pessoa jurídica, entidade (como empresa ou sociedade), que tem CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e é formada por uma ou mais pessoas físicas. Ou seja, tanto uma multinacional quanto um microempreendedor são pessoas jurídicas.
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Um profissional que atua de forma autônoma no mercado pode abrir um CNPJ e prestar serviço a outra empresa, emitindo nota fiscal. Nesse regime de contratação o acordo é entre o CNPJ do profissional e a empresa contratante.
Um profissional individual pode formalizar a atuação como pessoa jurídica abrindo um CNPJ como Empresário Individual (EI), Microempreendedor Individual (MEI) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Cada tipo de atividade e possibilidade de faturamento se adaptará melhor a determinado modelo. Hoje o MEI é o mais adotado no Brasil.
Economicamente, a principal diferença entre CLT e PJ no curto prazo é que os pagamentos como pessoa jurídica não sofrem descontos de impostos quando são recebidos. Por outro lado, por não ser funcionário, não tem direitos como férias, 13º salário ou seguro-desemprego se ficar sem trabalho.
Por isso, é preciso ter um bom planejamento e organização financeira para entender se uma atividade como PJ renderia ganhos suficientes para compensar a falta desses benefícios.
Vale lembrar que os profissionais PJ também precisam contribuir obrigatoriamente com o INSS todos os meses. Dessa forma, mesmo sem ter contrato CLT, têm direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
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Do ponto de vista da legislação, atuar como PJ não é uma simples alternativa ao contrato CLT. Os dois regimes de trabalho são aplicados em contextos diferentes.
Um profissional PJ pode prestar serviço a uma empresa desde que essa relação seja mais flexível que a de um trabalhador CLT, sem precisar cumprir horários ou ser subordinado a um gestor. Um PJ tem mais autonomia e pode prestar serviços para várias empresas.
Entretanto, alguns empregadores contratam profissionais PJ para atuar como funcionários – é a chamada “pejotização”, considerada irregular.
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O termo “pejotização” resume uma prática comum no mercado de trabalho brasileiro. Empregadores contratam trabalhadores para prestar serviço contínuo por meio de contratos de pessoa jurídica, e assim a relação passa a ser entre empresas.
Essa prática é considerada ilegal, por “maquiar” um vínculo de trabalho. O trabalhador perde direitos nessa relação, que traz benefícios financeiros ao empregador.
Essa prática é diferente da terceirização, que é considerada legal. Na terceirização, uma empresa contrata outra para a prestação de serviços de colaboradores.
Essa segunda entidade funciona como uma intermediária, e os funcionários têm vínculos empregatícios com a empresa contratada. É uma prática comum, por exemplo, a terceirização de profissionais de limpeza e segurança.
Muitas pessoas preferem ser PJ pelas vantagens que este modelo de trabalho oferece. Os principais pontos positivos de ser PJ são:
O trabalhador PJ conta com maior flexibilidade em relação aos horários de trabalho e a possibilidade de escolher seus próprios projetos. Isso permite uma melhor gestão do tempo e das responsabilidades profissionais.
Como PJ, é possível negociar diretamente com os clientes e definir valores pelos serviços prestados, o que pode resultar em um potencial de ganhos mais altos comparado ao regime CLT. Além disso, há a possibilidade de atuar simultaneamente em múltiplos projetos ou contratos.
PJs podem aproveitar vantagens fiscais, como a possibilidade de deduzir despesas operacionais, o que pode reduzir a carga tributária. Dependendo do regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido, etc.), as alíquotas de imposto podem ser mais favoráveis do que as aplicadas ao regime CLT.
Ser PJ permite uma maior exposição a diferentes projetos, clientes e mercados. Isso pode contribuir para um desenvolvimento profissional mais acelerado, proporcionando uma experiência diversificada e oportunidades de crescimento pessoal e na carreira.
Como PJ, o profissional tem liberdade para escolher os benefícios que melhor atendem às suas necessidades, como planos de saúde, seguro de vida e previdência privada, sem depender das políticas da empresa contratante.
Considerando todos os prós e contras, o profissional precisa conhecer as oportunidades disponíveis na sua área e calcular as possibilidades de rendimento em cada regime para entender qual a melhor opção de contratação e forma de trabalho.
É muito importante conhecer os direitos do profissional nos cenários de vínculo empregatício e reconhecer quando a contratação de PJ pode estar mascarando uma condição de empregado e negando ao trabalhador os direitos garantidos pela lei.
Outro fator a se considerar na hora de fazer essa escolha, é a questão emocional e a sensação de segurança que o emprego formal proporciona. Para ser PJ é preciso ter disposição para abrir mão de um crachá e uma posição oficial em nome de mais liberdade e autonomia.
CLT ou PJ, quem tem acesso mais facilitado ao crédito? Os profissionais com registro em carteira têm mais facilidade para comprovar renda, afinal, contam com um holerite que comprava os ganhos mensais, geralmente fixos.
Já o profissional PJ pode ter mais dificuldade para comprovar seus rendimentos mensais. Por isso, profissionais PJ frequentemente precisam fornecer documentações adicionais para comprovar sua renda ao solicitar crédito.
Isso pode incluir extratos bancários, declarações de imposto de renda e contratos de prestação de serviços.
Essas informações ajudam a instituição financeira a avaliar a capacidade de pagamento do solicitante.
No entanto, nos últimos anos, algumas instituições financeiras têm desenvolvido produtos e serviços específicos para atender profissionais PJ, reconhecendo a importância desse grupo no mercado.
Isso inclui linhas de crédito com condições mais flexíveis e critérios de avaliação adaptados à realidade dos profissionais autônomos.
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Agora que já está claro tudo sobre CLT e PJ, aproveite para descobrir como conseguir empréstimo com CNPJ novo. Até a próxima!
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