CLT: quais direitos trabalhistas são assegurados?
O que realmente significa "ser CLT"? Saiba os direitos trabalhistas assegurados e a importância do documento.
Publicado em: 12 de abril de 2023.
Criada há 80 anos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um importante documento que regulamenta direitos e deveres dos trabalhadores brasileiros.
Por isso, sendo considerada uma das leis mais importantes do país, trabalhadores e empregadores precisam saber como a CLT funciona. Afinal, quais são os principais pontos e as mudanças mais recentes?
Confira todas as respostas neste conteúdo.
O que é CLT?
CLT é a sigla de Consolidação das Leis do Trabalho. Criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é um conjunto de leis e regulamentações que estabelecem as normas e direitos dos trabalhadores no Brasil.
Por isso, quando um trabalhador é contratado sob o regime CLT, significa que foi feito um acordo entre ele e o empregador com base nas normas previstas na lei. O funcionário, então, passa a ter esse acordo registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Todas as normas da CLT são direitos trabalhistas, mas também são deveres a serem cumpridos pelas duas partes.
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Quais trabalhadores devem ter a carteira assinada?
"Ser CLT", ou seja, ter a carteira assinada, é aplicável a todos os trabalhadores brasileiros. Isso inclui empregados de empresas privadas, servidores públicos, trabalhadores rurais, domésticos e aprendizes – mesmo que o contrato de trabalho seja por um período mais curto.
No entanto, há exceções quanto à obrigatoriedade da carteira assinada, como no caso de profissionais autônomos e alguns funcionários públicos, que contam com regimes específicos de trabalho.
Quando surgiu a CLT?
A CLT surgiu no Brasil em 1º de maio de 1943, durante o governo de Getúlio Vargas.
Antes da CLT, não havia legislação trabalhista consolidada no Brasil, o que gerava muitos problemas, como longas jornadas de trabalho e falta de segurança na saúde e também jurídica, por exemplo.
Com a criação da CLT, foram estabelecidos direitos como férias remuneradas, 13º salário, jornada de trabalho de 8 horas diárias, proteção contra acidentes de trabalho, entre outros.
A CLT foi um marco na história das relações trabalhistas no Brasil e teve grande importância na melhoria das condições de trabalho dos brasileiros.
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Direitos trabalhistas assegurados pela CLT
A CLT assegura diversos direitos aos trabalhadores contratados sob essas normas.
A seguir, confira alguns dos principais direitos:
Jornada de trabalho e horas extras
A CLT estabelece uma jornada máxima de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo exceções previstas em lei. Além disso, a lei prevê o pagamento de horas extras caso o empregado trabalhe além da jornada estabelecida.
Salário mínimo
A CLT estabelece o salário mínimo nacional, que é o menor valor que pode ser pago ao trabalhador por sua jornada de trabalho.
Férias remuneradas
Todo trabalhador tem direito a férias remuneradas após completar um ano de trabalho. O período de férias deve ser de no mínimo 30 dias.
13º salário
Todo trabalhador tem direito a receber um salário extra no final do ano, equivalente a 1/12 (um doze avos) do salário por mês trabalhado.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
O FGTS é outro direito garantido pela CLT. Consiste em uma poupança que o empregador deve depositar mensalmente em nome do empregado. O dinheiro só pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria ou outras situações previstas em lei.
Aviso prévio
Quando um empregador decide rescindir o contrato de trabalho, deve avisar o empregado com antecedência mínima de 30 dias. Caso o empregado seja demitido sem justa causa, o empregador pode optar pelo aviso prévio indenizado.
Seguro-desemprego
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber o seguro-desemprego por um período de até 5 meses, desde que atenda a alguns requisitos previstos em lei.
Licença-maternidade e paternidade
A CLT assegura às trabalhadoras uma licença-maternidade de 120 dias, com direito a salário integral. Além disso, os pais têm direito a uma licença-paternidade de 5 dias corridos.
Esses são apenas alguns exemplos dos direitos trabalhistas previstos na CLT. A lei também trata de assuntos como descanso semanal remunerado, horas de descanso entre jornadas, pagamento de adicionais noturnos e insalubridade, entre outros.
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Deveres dos trabalhadores que têm carteira assinada
Os trabalhadores com carteira assinada também têm uma série de deveres no trabalho.
Alguns dos principais deveres são:
- • cumprir as normas e regras estabelecidas pelo empregador;
- • desempenhar as atividades com dedicação e eficiência;
- • comparecer ao trabalho nos dias e horários estabelecidos;
- • zelar pela integridade física e moral do ambiente de trabalho;
- • manter a confidencialidade das informações da empresa;
- • não se envolver em atividades que prejudiquem a empresa nem praticar atividades concorrentes durante o período em que estiver empregado.
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As mudanças mais recentes da CLT
Desde o surgimento da CLT, várias mudanças vêm sendo realizadas. A mais expressiva foi a chamada Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017).
Eis as principais mudanças na CLT a partir da Reforma Trabalhista:
- • Acordos em relação à jornada de trabalho: a jornada pode ser mais flexível mediante acordo (por exemplo: 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso), desde que respeitados os limites de 44 horas semanais e 220 horas mensais.
- • Criação do contrato de trabalho intermitente: para trabalhadores contratados por um curto período, que também devem ter os direitos trabalhistas assegurados.
- • Regulamentação do teletrabalho e home office: regras mais claras em relação a essas novas modalidades de trabalho.
- • Banco de horas extras por acordo individual.
- • Ampliação do tempo de licença-paternidade para até 20 dias.
As mudanças na CLT podem ocorrer frequentemente, por isso é fundamental manter-se atualizado em relação às legislações trabalhistas vigentes.
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