Como comprovar que não declaro Imposto de Renda?

Se o indivíduo atua somente como Microempreendedor Individual (MEI), ele é isento de fazer a declaração do Imposto de Renda.

Entretanto, o MEI passa a ter que entregar a declaração se receber salário como CLT, renda com locação de imóveis, obteve ganho com vendas de bens ou se enquadrar em um dos critérios de obrigatoriedade instituídos pela Receita Federal.

Como CNPJ, a principal obrigação fiscal do MEI é entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

As pessoas isentas não precisam enviar documentos para a Receita Federal, a menos que o órgão solicite.

Uma pessoa pode deixar de ser isento quando passa a se enquadrar em um dos critérios de obrigatoriedade de declaração do Imposto de Renda, como:

●     Ter renda tributável acima do limite estabelecido. Para o ano-calendário de 2024, é necessário ter rendimentos acima de R$ 33.888.

●     Receber rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte acima de R$ 20 mil.

●     Ser proprietário de bens ou direitos com valor total ou acima de R$ 81 mil.

●     Ser agricultor com receita bruta anual acima de R$ 169.440.

●     Realizar operações na Bolsa de Valores ou ter outras aplicações financeiras tributáveis.

As pessoas que possuem uma ou mais doenças listadas na Lei 7.713/1988 podem solicitar a isenção da declaração do Imposto de Renda ao INSS, mesmo que tenham adoecido depois da aposentadoria.

A lei abrange as seguintes doenças:

●     Alienação mental;

●     Cardiopatia grave;

●     Cegueira;

●     Contaminação por radiação;

●     Doença de Parkinson;

●     Esclerose múltipla;

●     Espondiloartrose anquilosante;

●     Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

●     Hanseníase;

●     Hepatopatia grave;

●     Moléstia profissional;

●     Neoplasma maligna;

●     Nefropatia grave;

●     Paralisia irreversível e incapacitante;

●     Síndrome da imunodeficiência adquirida;

●     Tuberculose ativa.