Conheça os principais direitos trabalhistas
As leis previstas na CLT protegem a relação entre empregado e empregador e evitam situações abusivas. Saiba mais!
Publicado em: 17 de abril de 2023
Autora: Mariana Furlan
Conhecer os direitos trabalhistas na lei brasileira é fundamental para quem está no mercado de trabalho. Quanto mais a legislação for respeitada, melhores serão as condições para o indivíduo e a sociedade.
Conheça os principais direitos trabalhistas que a contratação formal garante aos colaboradores.
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O que são direitos trabalhistas
Os direitos trabalhistas no Brasil são regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), documento que regula a relação entre empregado e empregador, apontando os direitos e deveres de cada uma das partes. A CLT foi criada nos anos 1940 e ao longo do tempo passou por adaptações – a última delas foi a Reforma Trabalhista de 2017.
Para as empresas, a CLT funciona como uma base para o relacionamento com o empregado, e o cumprimento das leis evita processos trabalhistas. Para os trabalhadores, é a garantia de que terão amparo em algumas situações.
São as leis trabalhistas que determinam, por exemplo, o número máximo de horas do expediente e o valor mínimo que uma pessoa deve receber. Essas regras são obrigatórias para as contratações formalizadas, aquelas com carteira assinada. Por isso o emprego formal é tão importante.
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Os principais direitos do trabalhador
A CLT é formada por mais de 900 artigos que regulamentam a relação de emprego. Não é preciso saber todos de cor, mas os principais devem fazer parte do dia a dia do trabalhador. Confira:
Registro na carteira de trabalho
A relação de trabalho sob o regime da CLT só passa a valer depois da assinatura na Carteira de Trabalho e Previdência Social. O registro hoje pode ser feito tanto no documento físico quando na versão digital da carteira.
13º salário
Todo trabalhador tem direito a um pagamento extra no ano, o 13º salário. Ele pode ser pago em uma ou duas parcelas. A primeira deve ser depositada até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.
Se o colaborador ainda não tiver trabalhado 12 meses completos na empresa, receberá o 13º proporcional ao tempo de serviço.
FGTS
As empresas têm a obrigação de depositar todos os meses 8% do salário do empregado em uma conta na Caixa Econômica Federal. Essa reserva é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que fica em nome do trabalhador. Ele funciona como uma segurança financeira nos casos de demissão sem justa causa.
Férias
A cada 12 meses de trabalho, os trabalhadores têm direito a 30 dias de férias remuneradas. A lei também determina que o valor recebido tenha um acréscimo de 1/3 do salário normal. Desde a última reforma trabalhista, as férias podem ser divididas em até 3 períodos, desde que nenhum seja menor que 5 dias corridos e um deles tenha mais de 14 dias corridos.
Hora extra
Se o trabalhador ultrapassar o tempo de trabalho de uma jornada normal, terá direito a receber horas extras – mas não pode ultrapassar duas por dia. Essa hora extra terá um valor pelo menos 50% maior do que uma hora normal. Conforme a CLT, a jornada normal é de 8 horas por dia.
Descanso semanal remunerado
O empregado tem direito a um dia de folga por semana, sem desconto de salário e de preferência aos domingos.
Adicional noturno
O salário do trabalhador noturno deve ser maior que o do trabalhador diurno. A lei determina um acréscimo de 20% do valor da hora trabalhada nos períodos entre 22h e 5h. O adicional vale para quem trabalha toda a jornada neste período e para os trabalhadores que fazem hora extra noturna.
Licença-maternidade
As mulheres têm direito a se afastar do trabalho por 120 dias com a chegada de um filho e, nesse período, o salário é pago pela previdência social. A licença é válida para trabalhadoras que tenham dado à luz ou adotado uma criança. Se o empregador aderiu ao programa Empresa Cidadã, do governo federal, a trabalhadora poderá ter a licença aumentada de até 180 dias.
Vale-transporte
A empresa paga o custo do deslocamento do colaborador da sua casa até o local de trabalho. Para receber esse benefício, porém, o trabalhador poderá ter um desconto de no máximo 6% do salário bruto. Em alguns casos o vale-transporte não precisa ser oferecido, como quando o funcionário não usa transporte público ou trabalha em home office.
Direitos trabalhistas na demissão sem justa causa
Quando o trabalhador é dispensado sem ter cometido nenhuma falta grave, tem assegurados benefícios para poder atravessar um período sem trabalho. Veja quais são os direitos nesses casos:
- • Aviso prévio: a empresa precisa comunicar a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar um mês extra de salário.
- • Saldos e direitos proporcionais: o empregador precisar quitar o saldo de salário dos dias trabalhados, férias e 13º salário proporcionais.
- • Saque do FGTS: o dinheiro pode ser sacado integralmente nos casos de demissão sem justa causa, se o trabalhador não tiver escolhido a modalidade de Saque-Aniversário.
- • Multa de 40%: o empregador paga uma multa equivalente a 40% da quantia total depositada no FGTS.
- • Seguro-desemprego: auxílio em dinheiro pago pelo governo, que varia entre 3 e 5 parcelas.
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Como calcular direitos trabalhistas
Para fazer cálculo da demissão sem justa causa e conferir se a empresa fez as contas da rescisão de forma correta, é importante ter em detalhes as informações da contratação que se encerrou. Considere os saldos ainda não depositados e as férias não tiradas. Para saber quanto tem depositado no FGTS, acesse o saldo no aplicativo da Caixa (iOS e Android) e lembre-se de aplicar os 40% de multa sobre esse valor.
Ao receber o FGTS, faça boas escolhas
Nos casos de demissão sem justa causa, trabalhadores com alguns anos de emprego costumam receber um bom valor de FGTS e multa rescisória.
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