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Desvantagens de ser MEI

As vantagens do MEI são atrativas, mas é importante saber suas desvantagens antes de tomar uma decisão.

Publicado em: 21 de agosto de 2024

Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 10 minutos

Texto de: Time Serasa

A sigla MEI para Microempreendedor Individual escrita em dados de madeira que estão sobre uma calculadora azul. Economia brasileira.

Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada em 2008, pela Lei Complementar 128, para formalizar os pequenos negócios e autônomos no Brasil. Ao se tornar MEI, o profissional adquire um CNPJ e pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.

Entre as vantagens de ser MEI estão o processo de abertura online e gratuito, pagamento de tributos de forma simplificada e a possibilidade de contratar um funcionário.

Antes de tomar essa decisão, porém, também é importante investigar as desvantagens desse modelo de negócio. Confira neste artigo.

Assista | Como comprovar renda sendo MEI?

1 - Limitações de faturamento

O MEI tem valor máximo de faturamento anual de R$81.000. Ou seja, não é permitido ao MEI faturar mais que esse valor.

Caso o microempreendedor ultrapasse esse valor em até 20%, ele deve sair da categoria MEI e se cadastrar como Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresa (ME). O teto de faturamento anual desses modelos são, respectivamente, R$4.800.000 e R$360.000.

O Projeto de Lei Complementar 108/2021 quer aumentar o teto anual do MEI para igual ou inferior a R$ 130.000. Até o momento, o projeto precisa de aprovação na Câmara dos Deputados e da sanção presidencial para entrar em vigor.

2 - Impossibilidade de ter sócios

Como o próprio nome diz, o MEI é um empreendedor individual. Portanto, não é permitido ter sócios. Porém, é possível ter apenas um funcionário.

Para aqueles que desejam ter um sócio ou mais de um funcionário, o ideal é migrar para outra modalidade de negócio.

3 - Limitação de atividades permitidas

Existem critérios estabelecidos pela legislação que definem quais ocupações são permitidas para serem MEI. A lista completa pode ser encontrada no gov.br.

  • Algumas atividades que não podem ser MEI são:

  • -      administrador;
  • -      advogado;
  • -      consultor;
  • -      contador;
  • -      engenheiro;
  • -      jornalista;
  • -      médico;
  • -      nutricionista;
  • -      psicólogo;
  • -      publicitário;
  • -      veterinário.

4 - Benefícios previdenciários reduzidos


Os benefícios que o MEI não tem são: salário-família e auxílio-acidente.

Segundo o Governo Federal, a aposentadoria programada (conhecida como "por idade") segue duas regras na modalidade MEI:

  1. Regra permanente para contribuintes a partir de 13/11/2019:

    Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição.

    Homem: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.

     

  2. Regra permanente para contribuintes anteriores a 13/11/2019:

    Mulher: 60 anos de idade.

    Homem: 65 anos de idade.

    Contribuição: 15 anos para ambos.

O auxílio por incapacidade temporária (conhecido como "auxílio-doença") e a aposentadoria por incapacidade permanente possuem 12 meses de carência para os microempreendedores. 

Para ter direito ao salário-maternidade é necessário o mínimo de 10 meses de contribuição.

A pensão por morte é concedida por quatro meses se o trabalhador tiver menos de 18 meses de contribuição. A partir dos 18 meses de carência, a duração do benefício depende da idade do cônjuge falecido:

Idade do(a) companheiro(a) na data do óbitoDuração máxima do benefício
Menos de 22 anos 3 anos
Entre 22 e 27 anos6 anos
Entre 28 e 30 anos 10 anos
Entre 31 e 41 anos15 anos
Entre 42 e 44 anos 20 anos
A partir de 45 anos Vitalício
  • Os trabalhadores CLT que também são MEI podem receber o seguro-desemprego desde que:

  • -      sejam demitidos sem justa causa;
  • -      comprovem que o faturamento como MEI não é suficiente para o sustento da família.

5 - Desvantagens fiscais

Apesar de ser um regime simplificado e com benefícios atraentes, o MEI tem algumas desvantagens, como a tributação fixa. Portanto, mesmo nos meses de faturamento baixo ou nenhum, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) continua o mesmo.

Outra desvantagem é não ter a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Isso ocorre porque o patrimônio pessoal se confunde com o patrimônio da empresa, já que o empresário individual é uma pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio.

Vale a pena ser MEI?

A decisão de ser MEI depende do perfil do trabalhador e das características do negócio que se pretende ter.

As principais vantagens do MEI são a tributação e a burocracia simplificadas, acesso aos benefícios previdenciários, emissão da nota fiscal e a formalização da atividade exercida.

Por outro lado, as principais desvantagens de ser MEI são o limite de faturamento, a restrição das atividades, impossibilidade de ter sócios e a limitação de ter apenas um funcionário.

Assim, o MEI pode ser uma ótima opção para quem está começando um negócio e/ou tem faturamento dentro do limite anual.

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