Auxílio-creche: quem tem direito, como solicitar e qual o valor
Auxílio-creche: quem tem direito, como solicitar e qual o valorData de publicação 6 de setembro de 202410 minutos de leitura
Atualizado em: 30 de julho de 2024
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 10 minutosTexto de: Time Serasa
A informalidade no mercado de trabalho é uma realidade no Brasil, e nem todos os direitos trabalhistas sem carteira assinada estão garantidos. Saiba neste artigo quais direitos trabalhistas são usufruídos por todos os trabalhadores, mesmo os informais.
O trabalho sem registro, ou informal, pode acontecer em diversas áreas, desde pequenos comércios até grandes empresas. Muitas vezes essas atividades são exercidas por pessoas que não têm outra opção de trabalho ou que preferem ter mais flexibilidade e liberdade.
A falta de registro em carteira pode levar os trabalhadores a não ter acesso a benefícios e proteções que a lei oferece. Além disso, a informalidade também pode gerar problemas para as empresas que contratam esses trabalhadores, como multas e processos trabalhistas.
Todo trabalhador tem direitos, ainda que a carteira não esteja assinada. Contratar alguém sem o registro formal da carteira de trabalho é uma ilegalidade, e o empregador pode sofrer sanções legais caso seja identificado por fiscalizações trabalhistas.
É importante ressaltar que esses direitos só são garantidos caso seja comprovado o vínculo empregatício entre o trabalhador e o empregador, mesmo que informal. Caso contrário, o trabalhador pode ter dificuldades em fazer valerem seus direitos.
O trabalho sem carteira assinada é uma forma de inserção no mercado de trabalho que muitas vezes acontece por necessidade ou falta de oportunidades formais. No entanto, a informalidade traz consequências para os trabalhadores, principalmente no que diz respeito aos direitos trabalhistas.
Uma das principais consequências é a falta de proteção social. Os trabalhadores que atuam sem carteira assinada não têm direito a benefícios como seguro-desemprego, aposentadoria, licença-maternidade, entre outros. Além disso, em casos de acidente de trabalho, esses trabalhadores também ficam desprotegidos, pois não têm direito ao auxílio-doença acidentário.
Outro problema enfrentado pelos trabalhadores informais é a falta de garantias trabalhistas. Sem carteira assinada, não há a garantia de jornada de trabalho, salário mínimo, horas extras, férias remuneradas, 13º salário, entre outros direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Isso significa que esses trabalhadores podem trabalhar mais horas que o permitido, sem remuneração adequada, e ainda ficar sujeitos a demissão sem justa causa, sem receber a indenização correspondente.
Entre as punições previstas em lei, o empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito a multa no valor de R$3.000,00 por empregado não registrado. Esse valor é aplicado a cada vez que for flagrada essa irregularidade.
Ainda de acordo com a CLT, especificamente quando a infração se referir a microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$800,00 por empregado não registrado.
Os trabalhadores que estiverem trabalhando sem carteira assinada podem se precaver de algumas formas. Uma delas é registrando suas atividades, especialmente de forma escrita, para comprovar o vínculo empregatício.
Se o trabalho informal for como autônomo, vale procurar as formas de formalizar a atividade, como abrir um MEI. Confira, abaixo, mais sobre esse tema.
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma legal e simplificada de formalização para pequenos empreendedores que atuam por conta própria, como prestadores de serviços ou comércio de produtos. Essa modalidade de empresa foi criada justamente para incentivar a formalização.
Ao se tornar um MEI, o empreendedor passa a ter acesso a uma série de benefícios, como a possibilidade de emitir nota fiscal, ter um CNPJ e acesso a serviços financeiros. Além disso, o MEI tem direitos como o direito à cobertura previdenciária do INSS, o que garante aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios.
Outra vantagem do MEI é a simplificação do processo de arrecadação de impostos, já que o empreendedor paga um valor fixo mensal de tributos, que varia de acordo com a atividade. Isso torna a regularização fiscal mais fácil e acessível, reduzindo os custos e a burocracia para o empreendedor.
Portanto, o MEI é uma opção interessante para quem deseja empreender e evitar a informalidade, garantindo a formalização do negócio e acesso a direitos e benefícios previdenciários.
O Serasa Ensina é o canal da Serasa no YouTube, criado para descomplicar a educação financeira, por meio de centenas de conteúdos atualizados toda semana. Os vídeos ajudam você a cuidar do dinheiro, negociar dívidas, proteger-se contra fraudes, aumentar o Serasa Score, economizar na rotina, organizar as finanças e muito mais.
Data de publicação 6 de setembro de 202410 minutos de leitura
Data de publicação 6 de setembro de 202410 minutos de leitura
Data de publicação 4 de setembro de 202410 minutos de leitura