Auxílio-creche: quem tem direito, como solicitar e qual o valor
Auxílio-creche: quem tem direito, como solicitar e qual o valorData de publicação 6 de setembro de 202410 minutos de leitura
Atualizado em: 24 de julho de 2024
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 3 minutosTexto de: Time Serasa
Afinal, trabalhador MEI tem direitos trabalhistas? Essa é uma questão importante a se entender quando um trabalhador com carteira assinada avalia a possibilidade de se tornar Microempreendedor Individual (MEI).
Ao abrir um MEI, a relação com o mundo do trabalho muda e o profissional passa a ser juridicamente uma empresa (mesmo que de uma pessoa só). Isso traz vantagens e desvantagens também, como a perda de alguns direitos garantidos apenas para quem trabalha sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Saiba quais são os direitos trabalhistas que o MEI perde e também quais os benefícios que estão garantidos.
Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada para formalizar a atuação dos profissionais que trabalham por conta própria. O microempreendedor recebe um CNPJ e passa a atuar como uma empresa, na comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ao estar regularizado, pode emitir notas fiscais com mais facilidade, abrir uma conta empresarial e conseguir empréstimos com melhores taxas, por exemplo.
Nem todo profissional autônomo pode se tornar MEI – essa alternativa é limitada para algumas ocupações e também para quem fatura no máximo R$81.000 por ano.
O MEI não tem os direitos trabalhistas de quem está contratado sob o regime da CLT, mas tem acesso a direitos previdenciários para si e para os seus dependentes. O microempreendedor regularizado continua amparado pela Previdência Social e pode receber benefícios como aposentadoria e salário-maternidade.
Os direitos previstos na CLT são para os profissionais que trabalham com carteira assinada. A legislação trabalhista existe para orientar a relação entre empregado e empregador, e a maior parte desses direitos são obrigações do patrão. Quem é MEI não tem um empregador e atua como se fosse seu próprio chefe.
Leia também | Podemos falar em direitos trabalhistas sem carteira assinada?
Entenda quais os direitos que o MEI tem e quais perde em relação a um trabalhador CLT:
Direitos do MEI | Direitos trabalhistas que o MEI não tem |
---|---|
• Aposentadoria. | • Jornada de trabalho definida. |
• Salário-maternidade. | • Hora extra. |
• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). | • FGTS. |
• Auxílio-reclusão. | • 13º salário. |
• Pensão por morte. | • Férias. |
• Seguro-desemprego. |
A lei permite ser MEI e manter um emprego com carteira assinada simultaneamente. Nesse caso, o trabalhador terá os direitos correspondentes ao trabalho que está sob as regras da CLT. Entretanto, se for demitido sem justa causa, só terá acesso ao seguro-desemprego se comprovar que o CNPJ do MEI não tem faturamento.
O principal compromisso financeiro do MEI é o pagamento da contribuição mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), obrigatório para manter o cadastro regularizado. É dessa forma que o microempreendedor faz o recolhimento de impostos e contribui para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Dentro dessa taxa, o MEI recolhe o equivalente a 5% do salário-mínimo vigente (para o INSS). Além disso, quem trabalha com comércio paga mais R$1 (para o ICMS) e quem presta serviço paga mais R$5 (para o ISS).
Em 2024, significa que um microempreendedor precisa pagar, no mínimo, R$70,60 mensais ao governo. O valor é fixo e independe do faturamento.
O governo criou uma nova exigência para quem é MEI em 2024: é preciso atualizar o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), um sistema do Ministério do Trabalho e Emprego. A ferramenta foi criada para facilitar a comunicação entre a Inspeção do Trabalho e empregadores ou autônomos.
Os microempreendedores devem fazer a atualização até o dia 1º de agosto de 2024 no sistema DET.
· Enviar a Declaração Anual de Faturamento.
· Atualizar o cadastro no DET.
O pagamento mensal da DAS garante ao trabalhador o direito à aposentadoria, mas a contribuição cobre o plano mais simples: por idade ou incapacidade permanente, no valor de um salário-mínimo.
O recolhimento mensal ao INSS também dá direito a salário-maternidade e auxílio-doença, além do auxílio-reclusão e pensão por morte, que são para os dependentes. Entretanto, cada benefício tem um período de carência, ou seja: quem formaliza o MEI não tem acesso imediato a todos os direitos previdenciários.
Regra permanente para contribuintes a partir de 13/11/2019:
Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição;
Homem: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.
Regra de transição para contribuintes anteriores a 13/11/2019:
Mulher: 60 anos de idade + 15 anos de contribuição;
Homem: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição.
12 meses de contribuição (carência).
12 meses de carência. Nos casos de acidente ou de alguma das doenças especificadas em lei, os benefícios por incapacidade temporária ou permanente serão concedidos, independente de carência.
10 meses de carência.
24 contribuições mensais no total.
Não exige período de carência, pode ser concedida a partir do primeiro pagamento em dia.
Com boa organização e planejamento financeiro, é possível aproveitar o lado positivo de ser MEI e prover a si mesmo vantagens que os trabalhadores com carteira assinada já têm por direito. Confira algumas dicas:
Para garantir uma aposentadoria melhor, há duas opções. Uma delas é pagar um complemento ao INSS, equivalente à diferença entre o percentual pago no DAS (5% do salário-mínimo) e o percentual pago pelos trabalhadores autônomos (20%). Dessa forma é possível se aposentar por tempo de contribuição (dependendo da faixa de transição em que o trabalhador se encontra na reforma da previdência). Conforme o histórico do contribuinte, a complementação permite receber mais de um salário-mínimo como aposentadoria.
Outra opção é contratar uma previdência privada, plano de aposentadoria normalmente oferecido por bancos e que não está vinculado ao governo.
Esse é um planejamento de tempo e financeiro também, mas de extrema importância para a saúde física e mental do trabalhador.
A parte financeira é um desafio, considerando que o MEI nem sempre consegue prever quanto faturamento terá a cada mês. A melhor ferramenta para isso é se profissionalizar cada vez mais e dominar a gestão das finanças. O Sebrae, por exemplo, tem cursos online gratuitos sobre estrutura e planejamento para MEI.
A CLT impõe um limite máximo de horas para a jornada diária, mas quem é MEI pode acabar trabalhando mais que deveria diariamente. Organizar bem o tempo e manter espaço na agenda para atividades de lazer e descanso são passos essenciais para obter qualidade de vida.
Para a gestão de tempo é importante estabelecer um horário de trabalho, mesmo que em casa. Se estiver com dificuldade em manter a produtividade, busque ferramentas como aplicativos que ajudam a organizar a rotina.
Quem é MEI precisa ter um cuidado extra com as finanças do mês, e a tecnologia pode ajudar nessa missão.
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