O que acontece se não declarar Imposto de Renda no prazo

Multa

Uma das primeiras consequências da não declaração de Imposto de Renda é a cobrança de uma multa. Esta começa a contar no dia seguinte ao fim do prazo de entrega do IR e só termina quando o contribuinte faz o respectivo envio do documento, ainda que após o prazo legal.

O valor pode variar conforme a situação tributária do contribuinte. Ela será de 1% ao mês sobre o imposto devido, mas pode chegar a 20% do valor do IR. Além disso, a multa deve ser paga em até 30 dias. Após esse prazo, começam a correr juros de mora proporcionais à taxa.

Quem não tiver imposto devido também estará sujeito ao pagamento de multa, que nesse caso será de no mínimo R$165,74. Esse é o caso das pessoas que receberam menos de R$28.559,70 no ano passado e mesmo assim são obrigadas a apresentar a declaração do IR por possuírem bens que somam mais de R$300.000.

Quem não é obrigado a declarar o IR não ficará sujeito à multa. É o caso dos trabalhadores e aposentados que receberam rendimentos abaixo dos R$ 28.559,70 no ano anterior sem possuir bens de R$300.000 e pessoas com doenças graves comprovadas, por exemplo.

A multa é cobrada assim que o contribuinte envia a declaração em atraso. Primeiro ele receberá a notificação de lançamento. Depois, junto com o recibo de entrega da declaração do IR, virá o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Se mesmo assim a multa não for paga, o montante será deduzido do valor a ser restituído em alguma declaração futura.

Também é possível contestar a cobrança da multa. No entanto, isso deve ser feito até 30 dias após o vencer o prazo para pagamento.

CPF irregular

Além do prejuízo financeiro, atrasar a entrega da declaração do Imposto de Renda também pode levar o contribuinte a ficar com o CPF em situação irregular.

No caso, o contribuinte tem seu nome inserido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), banco de dados de pessoas inadimplentes e em débito com órgãos e entidades federais.

Além disso o CPF pode ficar em situação irregular. Quando isso acontece, a pessoa pode ficar impedida de:

● abrir ou movimentar contas bancárias;

● ter acesso ao Pix, já que a instituição financeira pode impedir alguns tipos de transações;

● tirar passaporte;

● pedir empréstimos ou financiamentos;

● fazer matrícula em instituição de ensino;

● obter novo cartão de crédito;

● participar de concursos públicos e assumir cargos públicos;

● receber aposentadoria;

● comprar ou vender imóveis.

Malha fina

Não declarar Imposto de Renda causa não só prejuízo financeiro e irregularidade do CPF. Quem atrasa ou não entrega o documento também pode ser alvo de investigação financeira por parte da Receita Federal. É a chamada “malha fina”.

Cair na malha fina significa que a Receita encontrou alguma inconsistência nos dados, como valores incorretos, rendimentos omitidos ou incompatíveis com a movimentação financeira, ou informações cadastrais erradas.

Para regularizar a situação, é preciso que os dados sejam corrigidos. Se for apenas um erro de preenchimento, por exemplo, basta fazer uma declaração retificadora online. Em outros casos, a Receita pode solicitar a apresentação de documentos que comprovem não existir fraude nem ilegalidade nas questões financeiras.

No entanto, a penalidade pode ser ainda maior se a Receita Federal concluir que houve omissão intencional de informações. Isso pode até mesmo levar à prisão por crime de sonegação fiscal.

Acusação de sonegação fiscal

Ter de responder pelo crime de sonegação fiscal é a mais grave das penalidades aplicadas a quem não entrega a declaração do IR no prazo. Isso acontece quando a Receita Federal constata que houve omissão ou erros intencionais no preenchimento do documento numa tentativa de burlar as leis tributárias para pagar menos imposto.

Muitas vezes, o contribuinte entra no radar da Receita Federal durante a malha fina. Nesse caso, o órgão passa a naturalmente fazer uma análise mais minuciosa e rigorosa das movimentações financeiras da pessoa. E é isso que pode levar à confirmação do crime federal.

A acusação por crime de sonegação fiscal tem pena de prisão. A detenção pode ser de seis meses a dois anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo devido.