SIMEI: o que é, como funciona e quais são as vantagens
Confira abaixo o que é o SIMEI, como funciona esse sistema e quais são as vantagens para o pagamento de impostos MEI.
Publicado em: 25 de agosto de 2022.
Se você é microempreendedor individual ou tem interesse em formalizar seu negócio, é fundamental conhecer os processos de abertura e gestão desse tipo de empresa. Um dos conceitos que envolvem a tributação é o SIMEI, sistema exclusivo ao MEI para recolhimento de tributos do Simples Nacional. Além de tornar o pagamento mais prático, ele reduz os valores da carga tributária.
Abrir o próprio negócio pode parecer complicado, e muitos empreendedores se assustam com a carga tributária. Uma das facilidades do MEI é não ter tanto custo atrelado, e o processo de adesão é simples e online. Dessa forma, o microempreendedor individual encontra menos dificuldade em manter o negócio ativo.
O que é um MEI?
Antes de entender o que é o SIMEI, é necessário compreender o que está por trás dele. O MEI, microempreendedor individual, é um profissional autônomo ou microempresário que possui um CNPJ. Assim, tem facilidade na abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
A categoria Microempreendedor Individual surgiu com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, além de conhecer os critérios, leis, atividades permitidas e demais informações, basta acessar o portal do Governo Federal para se formalizar. Além de prático, a única despesa obrigatória é o pagamento mensal do Simples Nacional, que varia de acordo com a atividade realizada.
Sendo MEI, você dispõe de diversos direitos e benefícios, como auxílio-maternidade, afastamento remunerado por problemas de saúde, aposentadoria, fácil acesso ao crédito com o CNPJ, além da garantia de sair do trabalho informal.
O que é o SIMEI?
Sigla para Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional, o SIMEI é um sistema de recolhimento de tributos devidos pelo MEI de maneira unificada, utilizado por empresas que se enquadram na categoria. O SIMEI tem como principal objetivo facilitar a cobrança de impostos e reduzir a tributação, trazendo mais facilidade para o empreendedor manter o negócio ativo.
Na prática, o MEI já é isento de impostos federais e consegue realizar o pagamento dos tributos estaduais e municipais por um único boleto, a guia DAS. Com esse sistema é possível gerar, de uma vez só, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) do ano inteiro.
Ao acessar e aderir ao sistema, o microempreendedor dispõe de diversas opções, como a solicitação de enquadramento no SIMEI, o débito automático dos pagamentos e até o parcelamento do SIMEI para regularização tributária.
O MEI que optar por se enquadrar no sistema paga mensalmente, de forma unificada, os valores referentes aos seguintes impostos:
· ICMS: contribuição de R$1,00 ao Estado para empresas registradas como comércio;
· ISS: contribuição de R$5,00 ao município para empresas registradas como prestadoras de serviços;
· Previdência Social: correspondente a 5% do valor do salário mínimo vigente.
Como funciona o recolhimento dos tributos MEI?
O SIMEI é direcionado ao MEI, microempreendedor individual, que se enquadra no Simples Nacional – regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas. Ao fazer a abertura da empresa, a escolha do regime tributário reflete em diversas questões, como os impostos que serão pagos, na forma de cálculo dos tributos e nas regras gerais, como o limite de faturamento anual e o porte da empresa.
Ao aderir pelo Simples Nacional, o empreendedor fica isento de alguns tributos federais, sendo obrigatório apenas o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), taxa mensal que o MEI precisa pagar para obter direitos e benefícios. Pelo SIMEI, essa taxa pode ser paga de maneira unificada, além de dispor da opção de débito automático, facilitando a vida do microempreendedor.
Além disso, o MEI deve apresentar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional), documento que tem como objetivo a comprovação do faturamento e da regularidade da empresa com as obrigações tributárias.
A entrega da declaração MEI é gratuita e pode ser feita pela internet. Esse documento é importante para a renovação de alvarás como licença da prefeitura, corpo de bombeiros, polícia, vigilância sanitária e demais órgãos. Sem a entrega da declaração, o processo para emitir a guia DAS é dificultado.
Como aderir ao SIMEI?
Aderir ao programa não tem nenhum custo e é necessário passar por um cadastro online e prático. Entretanto, antes de optar pelo SIMEI, é necessário realizar a solicitação de enquadramento, pelo site do Simples Nacional. É importante acompanhar bem o prazo, já que a solicitação precisa ser realizada obrigatoriamente entre os dias 1º e 31 de janeiro.
Caso o MEI atenda a todos os requisitos necessários, o enquadramento para o SIMEI é imediato. Em caso negativo, o sistema não emitirá o termo de deferimento e informará o motivo. Caso o sistema identifique alguma divergência, ou se o empreendedor não optou pelo Simples Nacional, a solicitação do pedido permanecerá em análise até que o empreendedor resolva as pendências.
Quando aceito no SIMEI, o MEI assume a obrigação de emitir os boletos mensais e efetuar o pagamento das taxas, além de entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual). Todos os documentos e processos podem ser feitos de forma gratuita e online. Pela internet, também é possível consultar outras dívidas MEI e regularizá-las.
Estar com as finanças da empresa em dia e efetuar os pagamentos tributários corretamente é essencial para manter a empresa ativa e sem pendências com o governo. Todos esses processos podem ser simplificados ao optar pelo enquadramento no SIMEI.
Agora que você sabe o que é o SIMEI e quais as vantagens para o microempreendedor individual, chegou a hora de colocar em prática o que aprendeu. Confira também como parcelar boleto MEI.
