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MEI tem direito a aposentadoria? Tire suas dúvidasData de publicação 18 de setembro de 20247 minutos de leitura
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Tipos de microempresa e suas características
Existem diferentes tipos de microempresa. Confira quais são as características de cada um e como escolher a ideal.
Publicado em: 28 de junho de 2024
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 10 minutosTexto de: Time Serasa
Entre diferentes tipos de microempresa, e para saber qual o formato ideal de empreendimento é fundamental conhecer suas características. Confira neste artigo essas e outras outras informações sobre a modalidade microempresa.
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O que é uma microempresa
De acordo com a legislação brasileira, as microempresas podem ser formadas por sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou por empresário que estejam inscritos no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
As microempresas precisam ter receita bruta anual igual ou inferior a R$360.000.
Principais tipos de microempresa
Uma microempresa pode ser individual ou feita em sociedade entre duas ou mais pessoas. Porém, essas duas possibilidades são divididas em quatro categorias. São elas:
Sociedade Simples
Modalidade de empresa que não tem finalidade mercantil. É formada por empreendedores que exercem seu trabalho como forma de prestação de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística.
Esse tipo de sociedade é formado por dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade de forma coletiva. Podem ter microempresas assim profissionais como advogados, dentistas, médicos e outros. A responsabilidade dos sócios é ilimitada.
Sociedade Limitada
Composta por dois ou mais sócios, costuma ter o uso da sigla LTDA em sua razão social.
O patrimônio dos empresários é protegido e, em caso de falência ou dívidas, a responsabilidade de cada sócio é proporcional ao capital investido. Por exemplo: se há dois sócios e cada um tem 50% na sociedade, em caso de dívidas eles dividirão a responsabilidade de pagamento.
Não há exigência de capital social mínimo para abertura do negócio.
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Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) (antiga Eireli)
Com a sanção da Lei nº 14.195/2021, as Empresas de Responsabilidade Limitadas passaram a ser consideradas, automaticamente, Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU).
Semelhante ao que já era previsto para as Eirelis (sigla para as antigas Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada), as SLU podem ser formadas por apenas uma pessoa física sem sócios.
O patrimônio do empresário é protegido, em caso de falência ou dívidas, e não será usado para o cumprimento das obrigações. Ou seja, há uma separação entre os bens pessoais e os da empresa.
Também não há exigência de capital social mínimo exigido para abertura do negócio.
Empresário individual
Assim como na SLU, o empresário individual não precisa de sócios para abrir a empresa, pois não há necessidade de investimento de alto capital social.
Diferentemente do Microempreendedor Individual (MEI), ele não tem a limitação de R$81.000 no faturamento anual, nem a exigência de capital social mínimo para abertura da empresa.
Em caso de dívidas, seus bens privados não são protegidos, por isso podem ser usados para pagar credores. Isso também vale para dívidas pessoais: os bens da empresa podem ser usados para quitá-las.
Além disso, se o empresário for casado em comunhão de bens, os bens do cônjuge também podem servir como pagamento.
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Vantagens e desvantagens de cada tipo de microempresa
Confira uma tabela comparativa entre os diferentes tipos de microempresa:
| Sociedade Simples | Sociedade Empresária Limitada (LTDA) | Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) | Empresário Individual | |
|---|---|---|---|---|
| Teto de receita bruta anual | Igual ou inferior a R$360.000 | Igual ou inferior a R$360.000 | Igual ou inferior a R$360.000 | Igual ou inferior a R$360.000 |
| Pode ser formada por uma pessoa só | Não | Não | Sim | Sim |
| O patrimônio pessoal do empresário é protegido | Não | Sim | Sim | Não |
| Precisa de capital social mínimo para abrir o negócio | Não | Não | Não | Não |
Como escolher o tipo certo de microempresa para seu negócio
- Para decidir qual o melhor tipo de microempresa para seu negócio, o empreendedor deve analisar uma série de questões, como:
- ● setor no qual vai trabalhar, já que algumas microempresas aceitam apenas determinados segmentos de profissionais;
- ● presença ou não de sócios no negócio;
- ● capital social definido para abrir o negócio;
- ● eventual necessidade de proteção ao patrimônio pessoal em caso de dívidas da empresa.
Em caso de microempresa em sociedade, também é preciso avaliar qual a porcentagem de cada sócio no negócio e se as responsabilidades dos sócios devem ser limitadas em contrato ou não.
Com a análise de cada um desses tópicos, além de pesquisas para avaliar outras empresas de mesmo porte e setor, o empreendedor poderá fazer a melhor escolha para abrir seu próprio negócio.
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