Entenda a importância de pagar o MEI corretamente
Para ter acesso a todos os benefícios, é importante pagar o MEI em dia. Neste conteúdo mostramos como pagar as guias e o que acontece em caso de atrasos.
Autor: Ketlin Petry
Publicado em 07 de novembro de 2022
Pagar o MEI em dia não apenas facilita sua vida financeira, como também traz uma série de benefícios previdenciários.
Neste artigo vamos mostrar o que é, como pagar o MEI, como regularizar o MEI atrasado e outras informações. Boa leitura!
O que é MEI
MEI é a sigla para microempreendedor individual. Refere-se a um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008. Tem como finalidade favorecer a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma, como profissionais de marketing, confeiteiros, prestadores de serviços e vendedores de produtos no geral.
Ser MEI é uma ótima opção para quem deseja abrir o próprio negócio.
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Regras para ser MEI
Um dos primeiros pontos relacionados ao MEI diz respeito ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados e à atividade econômica a ser exercida.
O limite de faturamento MEI atualmente é de R$ 81 mil ao ano. Passando desse valor, será necessário alterar o formato de empresa, que poderá ser EI, ME, EPP, LTDA ou SA.
Para conferir outras dúvidas e detalhes do MEI, você pode acessar o site do Gov.br.
A importância de efetuar o Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)
Pagar o MEI corretamente disponibiliza diversos benefícios previdenciários, como:
- • aposentadoria por idade;
- • aposentadoria por invalidez;
- • auxílio-doença;
- • licença-maternidade;
- • auxílio-reclusão;
- • pensão por morte.
Para conseguir todos esses benefícios, basta pagar o MEI, que é a contribuição mensal (DAS) em dia, e cumprir a carência necessária para cada um.
Se deixar de pagar o MEI (os boletos todo mês), além da possibilidade de ocorrer o cancelamento automático, poderá comprometer o recebimento desses benefícios citados acima.
Além disso, na DAS, você pagará:
Por meio do boleto gerado todo mês do MEI, são recolhidos todos os impostos e contribuições para o INSS.
Esse valor é relativamente baixo, pois os impostos são todos fixos (independentemente do faturamento — desde que dentro do limite anual), facilitando o pagamento sem comprometer o orçamento no final do mês.
Saiba o que acontece se não pagar e como regularizar o MEI.
O que acontece se não pagar o MEI
Caso não mantenha os pagamentos da DAS em dia, você perderá o acesso aos benefícios previdenciários, poderá levar mais tempo para se aposentar, sofrerá cobrança de multas e juros pelo atraso, pode correr o risco de ter o CNPJ cancelado e será inscrito na Dívida Ativa da União.
Isso tudo poderá acontecer após dois anos sem pagar o MEI.
Contudo, se você estiver com as parcelas atrasadas, saiba que é possível regularizar o MEI atrasado. Confira no tópico a seguir.
Como pagar o MEI atrasado
Para regularizar o MEI, o microempreendedor deve acessar o PGMEI, gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e quitar as pendências. É uma etapa simples e rápida.
Como comprovar renda sendo MEI? - Serasa Ensina
Se preferir, é possível fazer esse processo pelo Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Depois de gerado o DAS, basta fazer o pagamento do MEI:
- • em agências da Caixa Econômica Federal;
- • em agências do Banco do Brasil;
- • em bancos estaduais;
- • em casas lotéricas;
- • em bancos conveniados.
Além disso, para agilizar essa etapa, também é possível pagar o MEI via Pix, por meio de QR code disponível no próprio boleto.
Caso você tenha o MEI atrasado por 5 anos, é possível fazer o pagamento por meio de parcelamento do MEI.
A guia do DAS pode conter até três tributos distintos:
- • Contribuição Previdenciária (competência federal);
- • ICMS (competência estadual);
- • ISS (competência municipal).
De acordo com o próprio Portal do Empreendedor, o MEI que está faltando com suas obrigações com o pagamento do DAS não poderá fazer parcelamento relacionado à contribuição previdenciária.
Ou seja, no caso do ICMS e ISS adequados, o contribuinte do MEI deve confirmar a probabilidade de parcelamento junto às Secretarias de Fazendas Estaduais (ICMS) e/ou Municipais (ISS).
Todavia, é permitido solicitar o parcelamento dos débitos referentes às guias DAS mensais em atraso quando os débitos ainda não foram enviados para a lista de dívida ativa com a União. O Guias DAS é feito diretamente no portal do Simples Nacional.
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