Boleto DAS MEI: como ficar em dia com a Receita
Aprenda como gerar o boleto do imposto do MEI e mantenha as contas em dia.
Atualizado em: 29 de maio de 2023
Autora: Fabiana Ramos
A modalidade Microempreendedor Individual (MEI) só cresce no Brasil. Um dos motivos é a facilidade para pagar o boleto DAS MEI. Segundo dados da Secretaria de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, quase 70% das empresas em atividade no país são MEIs. Por ter um processo de abertura e manutenção tão simples como gerar o boleto conhecido como o PGMEI, o modelo tirou muitos brasileiros da informalidade. Neste artigo, vamos mostrar como gerar o boleto MEI.
Também chamado de guia DAS ou DAS MEI, o boleto MEI é a conta única de pagamento que o microempreendedor tem como despesa fixa. Com ela, fica mais fácil administrar os impostos, que são cobrados mensalmente. Dessa forma, o documento de arrecadação incentiva a formalização de novos empreendedores com a facilidade de pagamento e custos baixos.
Assista | Como abrir um MEI
O que é MEI e como funciona o pagamento da guia DAS MEI
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. É um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma. Em resumo, essa modalidade tira os profissionais autônomos e pequenos empreendedores da informalidade.
A formalização como MEI significa passar a ter CNPJ próprio com a possibilidade de emitir notas fiscais e ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Além desses direitos, para ser MEI é necessário atender a uma série de requisitos. As principais exigências estão relacionadas ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados e à atividade econômica.
Para se regularizar como MEI, após consultar e estar ciente de todas as exigências, basta passar por um processo de abertura de empresa, feito de maneira simples e online. Pode ser realizado no Portal do Empreendedor, no site oficial do governo federal.
A preferência por se tornar MEI vem da praticidade nos processos de abertura e manutenção desse tipo de empreendimento. Além de menos burocrático, manter um negócio MEI exige apenas o pagamento de um valor fixo por mês, referente aos tributos da atividade exercida.
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O que é o Boleto DAS MEI?
Também chamado de guia MEI ou guia DAS, o DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. É o documento que o MEI utiliza para pagar todos os impostos do Simples Nacional de forma unificada, como uma mensalidade.
Dessa maneira, o microempreendedor se mantém em dia com a Receita Federal e pode ter acesso a todos os recursos e direitos disponíveis para a categoria. Ao manter o pagamento da contribuição mensal em dia, o MEI tem direito aos seguintes benefícios previdenciários:
- ● aposentadoria por idade;
- ● aposentadoria por invalidez;
- ● auxílio-doença;
- ● licença-maternidade;
- ● auxílio-reclusão;
- ● pensão por morte.
Ao deixar de pagar o boleto, além da possibilidade de cancelamento automático do MEI, o empreendedor pode comprometer o recebimento desses benefícios. Além da garantia dos seus direitos, manter o pagamento dos impostos sem atrasos pode melhorar a capacidade de negociação do seu empreendimento. Isso acontece porque é possível consultar o CNPJ pela internet e avaliar a reputação.
Por meio do DAS, o microempreendedor paga todas as tributações. Na prática, o MEI já é isento de tributos federais, e com o boleto MEI são pagos os tributos municipais, estaduais e de INSS. Veja o que é cobrado na guia:
- ● ISS: cobrança de R$5,00 para o município se a atividade empresarial for prestação de serviços ou indústria;
- ● ICMS: cobrança de R$1,00 para o Estado se a atividade empresarial for comércio;
- ● INSS: cobrança correspondente a 5% do salário-mínimo vigente para a Previdência Social, para qualquer atividade empresarial exercida.
A facilidade de pagamento e o baixo valor tributário são grandes vantagens da modalidade MEI, que torna os processos empresariais menos burocráticos e mais práticos para o empreendedor. Além do baixo valor, os impostos são fixos para o MEI, independentemente do faturamento anual (desde que dentro do limite estabelecido para a categoria).
Dessa forma, é possível colocar a guia DAS no seu controle de despesas fixas e não ter surpresas no final do mês.
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Como funciona o parcelamento PGMEI?
O PGMEI é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual, que permite o pagamento dos tributos mensais devidos pelo MEI. Quando o microempreendedor não consegue pagar os tributos mensais em dia, pode optar por fazer o parcelamento das dívidas por meio do parcelamento PGMEI.
O parcelamento é uma forma de dividir o valor devido em várias prestações mensais, facilitando o pagamento e evitando a cobrança de juros e multas. Para fazer o parcelamento pelo PGMEI, o microempreendedor individual deve acessar o Portal do Simples Nacional, selecionar a opção "Parcelamento" e informar o valor total da dívida. O sistema calculará o valor das parcelas e o número máximo de prestações, que pode variar de acordo com o montante da dívida e a capacidade de pagamento do MEI.
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Como emitir o boleto DAS MEI?
Há duas formas de emitir o boleto DAS MEI: pelo portal do empreendedor ou pelo aplicativo MEI. Após a emissão do boleto, o documento pode ser pago em bancos, caixas eletrônicos ou casas lotéricas. Veja como fazer passo a passo para gerar o MEI Boleto:
- ● Acesse o Portal do Empreendedor, pelo site oficial do Governo Federal.
- ● Clique em “Já sou MEI”. Nessa aba você pode acessar pagamentos. declarações e outras ferramentas disponíveis ao MEI.
- ● Procure a opção “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”. Nesse menu é possível escolher entre diversas opções de pagamento.
- ● Para emitir o boleto MEI, clique na opção “Boleto de Pagamento”. Você será redirecionado para o site do PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual). Nesse momento, é preciso ter em mãos o CNPJ da empresa para preencher os dados exigidos.
- ● Após o preenchimento de todas as etapas exigidas, o boleto MEI é gerado automaticamente e está pronto para ser pago.
Outra forma de realizar o pagamento é através do aplicativo “MEI”, disponibilizado oficialmente pelo governo federal, e disponível para download para Android e iOS.
- ● Abra o app MEI e informe seu CNPJ.
- ● No menu de emissão toque na opção “Emitir DAS”.
- ● Escolha qual boleto deseja pagar dentre as opções informadas pelo app e toque no mês desejado.
- ● Selecione a forma de pagamento.
- ● Toque em “Exibir DAS” para gerar o boleto.
Quais são os valores da contribuição do MEI?
O valor de pagamento da contribuição varia de acordo com a categoria em que o MEI está enquadrado. Os valores cobrados em 2023 são de:
- ● Comércio e Indústria: R$66,10 (R$65,10 de INSS + R$1 de ICMS)
- ● Serviços: R$70,10 (R$65,10 de INSS + R$5 de ISS)
- ● Comércio e Serviços: R$71,10 (R$65,10 de INSS + R$6 de ICMS e ISS)
- ● MEI Caminhoneiro: R$162,24 (R$156,24 de INSS + R$6 de ICMS e ISS)
O boleto MEI sofre alterações anualmente conforme o valor do salário-mínimo. Isso porque a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é alterada.
Fácil assim! Agora que você já sabe como emitir o Boleto MEI, é ainda mais prático realizar o pagamento da sua guia. Esqueceu-se de pagar o boleto ou atrasou as contas? Descubra os próximos passos em caso de atraso do Boleto MEI.
Quer saber mais sobre o MEI? Veja como emitir boletos para pagamentos de impostos!
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Como pagar o boleto MEI pela Carteira Digital Serasa
É possível pagar o boleto MEI pela Carteira Digital Serasa. Ela permite pagar contas online em um só lugar de forma fácil, rápida e segura. Conheça as funcionalidades:
- ● recarga de celular;
- ● pagamentos de boletos diversos;
- ● pagamento e negociação de dívidas;
- ● pagamento de débitos veiculares;
- ● recebimento de valores em conta.
Para acessar:
- ● Baixe o app da Serasa (Android e iOS) ou acesse o site.
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