MEI CNPJ: entenda o que é e como abrir o seu
O MEI CNPJ é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma.
Autor: Ketlin Petry
Publicado em 08 de novembro de 2022
Abrir um MEI CNPJ é fácil, mas exige responsabilidades como pagar a guia DAS todo mês, realizar declarações anuais de renda e emitir notas fiscais para outro CNPJ.
No artigo vamos explicar o que é o CNPJ MEI, como abrir, quais os impostos e muito mais. Boa leitura!
O que é MEI CNPJ
O MEI (Microempreendedor Individual) tem natureza jurídica (tipo societário) e foi criado em 2009 com o objetivo de formalizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores.
Essa modalidade atende muito bem às necessidades das pequenas empresas, pois facilita a rotina e permite a formalização legal, disponibilizando diversos benefícios, como:
• emissão de notas fiscais;
• contratação de um funcionário registrado pelo salário mínimo;
• contribuição para a aposentadoria;
• pagamento de apenas um imposto mensal.
Isso quer dizer que, ao se formalizar nessa categoria, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, com direito de usufruir de todos os benefícios citados acima.
Saiba como pedir empréstimo pelo MEI.
O Brasil tem cerca de 14 milhões de MEIs ativos, representando quase 70% das empresas em atividade no Brasil, segundo dados do Ministério da Economia. Só em 2021 foram criados mais de 3 milhões de cadastros de microempreendedores individuais no país.
Se você quer abrir sua empresa e está se perguntando “como abrir meu MEI?”, confira o passo a passo a seguir.
Como abrir MEI
Abrir MEI é simples. Existem duas maneiras: contratar uma contabilidade especializada para ajudar nas etapas ou abrir por conta própria.
Entenda | Como abrir um MEI? – Serasa Ensina
1º passo: atender às exigências para se tornar MEI.
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
• Faturar até R$ 81.000 por ano.
• Exercer as atividades permitidas. É possível registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias.
2º passo: criar uma conta no site do Gov.br:
No Portal do Empreendedor, logo no início, clique em “Quero ser”. Na sequência, selecione “Formalize-se” ou “Gov.br”
O cadastro no Gov.br possibilita acessar serviços públicos digitais sem precisar sair de casa, ficar em filas, imprimir ou autenticar documentos.
3º passo: completar seu cadastro no Portal do Empreendedor:
Após os processos acima, agora é preciso preencher o cadastro no Portal do Empreendedor para seguir o processo de abrir CNPJ MEI.
Agora, vá em “Formalize-se”, coloque os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso dos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.
Logo depois, preencha o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor e o número de seu telefone celular. Você receberá um código SMS.
Documentos para abrir MEI
Para abrir seu MEI CNPJ é necessário ter uma das seguintes opções para fazer o cadastro:
• CPF;
• certificado digital;
• internet banking;
• conta no Banco do Brasil;
• validação fácil no aplicativo Meu gov.br.
Saiba mais | Como comprovar renda sendo MEI? - Serasa Ensina
4º passo: escolha o nome fantasia e as atividades do seu CNPJ.
Essa etapa é bem importante. Coloque o nome fantasia de sua empresa e selecione as atividades que realizará.
Nesse mesmo passo, você deverá informar onde vai atuar, se é em casa, endereço comercial, porta a porta ou por meio digital.
Lembre-se de colocar tudo o mais fiel possível, para assim, evitar futuros problemas com seu MEI.
5º passo: definir endereço.
Informe o CEP do endereço residencial e o CEP do local em que funcionará a empresa.
6º passo: emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):
Por fim, a última etapa para abrir o MEI CNPJ é realizar a emissão do certificado. Depois de ler tudo com muita atenção (isso é essencial), é preciso selecionar todas as declarações obrigatórias para o MEI.
Será emitido o cartão CNPJ MEI, que é o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.
Quais impostos o MEI tem de pagar?
O valor dos impostos que MEI deve pagar mensalmente é de:
Empresas que atuam com comércio e indústria: R$ 61,60 (INSS de R$ 60,60 + ICMS no valor de R$ 1,00);
Empresas que atuam com serviços: R$ 65,60 (INSS de R$ 60,60 + R$ 5,00 de ISS);
Empresas que atuam com comércio e serviços: R$ 66,60 (INSS de R$ 60,60 + R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS).
Entre os impostos que o MEI não precisa pagar, estão:
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
• PIS/Pasep – Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
• Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
• IRPJ – Imposto de Renda para Pessoa Jurídica;
• CSLL – Contribuição Social sobre Lucros Líquidos.
Como emitir a DAS?
O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, por meio do qual o empreendedor vai recolher os impostos. Os impostos para o MEI são especiais, pois o valor é reduzido e fixo. Para o MEI emitir o DAS será preciso:
• acessar o site do PGMEI;
• digitar o número do seu CNPJ;
• selecionar a opção Emitir Guia de Pagamento (DAS);
• informar o ano-base;
• selecionar o mês;
• gerar o DAS e efetuar ou agendar o pagamento.
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