Multa de carro tem juros? Conheça as consequências
Descubra se multa de carro tem juros, conheça as consequências e saiba como evitar gastos desnecessários no pagamento de multas.
Publicado em: 10 de julho de 2023
Autora: Fabiana Ramos
Muita gente se pergunta se multa de carro tem juros. Esse tema desperta curiosidade e levanta questões sobre os valores agregados na aquisição de um veículo.
Leia neste artigo informações sobre juros em multa de carro e todos os aspectos envolvidos nessa questão.
Multa de carro tem juros?
No universo das multas de trânsito, há mitos e informações confusas circulando sobre a presença de juros. Confira os principais mitos relacionados à cobrança de juros em multas.
Mito 1: Todas as multas têm juros embutidos
A verdade é que as multas de trânsito, quando forem pagas até a data de vencimento, não terão juros.
O artigo 284-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei nº 13.281/2016, estabelece o seguinte:
"Art. 284-A. O não pagamento da multa até a data do vencimento implicará o seu acréscimo de multa de mora, nos seguintes termos:
I – até o mês de vencimento, multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso;
II – a partir do mês seguinte ao do vencimento, multa de mora de 10% (dez por cento), mais juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado".
Portanto, o CTB estabelece que o não pagamento da multa até a data de vencimento acarreta acréscimo de multa de mora. Até o mês de vencimento, a multa de mora corresponde a 0,33% por dia de atraso. A partir do mês seguinte ao vencimento, a multa de mora é de 10% mais juros de mora calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente, acrescido de 1% relativamente ao mês do pagamento.
Essa disposição visa incentivar o pagamento das multas dentro do prazo estabelecido, evitando o acúmulo de dívidas e proporcionando maior efetividade às penalidades previstas pelo CTB.
Mito 2: Os juros em multas são irrisórios
Os juros aplicados em multas de trânsito geralmente seguem as taxas estabelecidas pela legislação específica. Caso o pagamento seja feito após o vencimento da multa, mas ainda dentro do mesmo mês, o valor não é tão alto. Porém, caso o mês do vencimento da multa transcorra sem pagamento, além de uma multa de mora de 10% sobre o valor cobrado, ainda deverão ser pagos juros que são estabelecidos com base na taxa Selic. Como temos uma taxa Selic bem alta no momento (13,75% ao ano em julho de 2023), o valor pode ficar realmente exorbitante, levando-se em conta o valor inicial.
Mito 3: Não é possível negociar juros em multas
Normalmente, os juros de multa de trânsito não são negociados, mas às vezes surgem campanhas do governo concedendo desconto ou até mesmo isenção do pagamento desses juros. É recomendado entrar em contato com a autoridade responsável pela cobrança para buscar opções de negociação.
Conhecer a verdade sobre os juros em multas de trânsito é essencial para evitar equívocos e lidar adequadamente com as infrações cometidas. Sempre consulte a legislação local e entre em contato com a autoridade de trânsito responsável para obter informações precisas sobre juros, prazos e opções de pagamento.
Consequências de não pagar multa de trânsito
Não pagar uma multa de trânsito pode trazer diversas consequências. Confira:
Acréscimo de juros e penalidades: multas não pagas dentro do prazo estabelecido podem ter acréscimo de juros de mora e multas de mora, conforme comentamos ao longo do artigo. Esses valores adicionais podem aumentar consideravelmente o montante da dívida original.
Restrições no licenciamento do veículo: a falta de pagamento de multas pode resultar em restrições para o licenciamento do veículo. Isso significa que o proprietário não poderá renovar o documento do veículo até que as multas sejam quitadas.
Impedimento de transferência de propriedade: caso haja multas em aberto no veículo, a transferência de propriedade pode ser bloqueada. Nesse caso o proprietário não conseguirá realizar a venda ou transferência do veículo até que as multas sejam regularizadas.
Aumento da pontuação na CNH: multas não pagas resultam na perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Isso pode levar à suspensão do direito de dirigir caso o condutor atinja o limite máximo de pontos permitidos dentro de um período determinado.
Protesto e inclusão em dívida ativa: caso a multa não seja paga, ela poderá ser protestada e encaminhada para a dívida ativa, podendo ser cobrada judicialmente pelo órgão responsável pela aplicação da multa.
Dificuldades na obtenção de crédito: multas não pagas podem ser registradas nos sistemas de proteção ao crédito, o que pode dificultar a obtenção de empréstimos, financiamentos e outras formas de crédito no futuro.
É fundamental lembrar que o não pagamento das multas de trânsito não apenas acarreta consequências financeiras, mas também implica o descumprimento das obrigações legais como condutor. Portanto, é importante cumprir com as penalidades impostas e manter-se em conformidade com as leis de trânsito para evitar problemas futuros.
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É possível o parcelamento de multas?
O parcelamento de multas de trânsito é uma opção viável para evitar juros e outras penalidades decorrentes do não pagamento dentro do prazo estabelecido. Essa alternativa permite ao condutor dividir o valor da multa em parcelas, facilitando o pagamento e aliviando o orçamento mensal.
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