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Como emitir um Certificado de Regularidade FGTS? Passo a passo

Entenda o que é, para que serve e como emitir um Certificado de Regularidade FGTS.

Publicado em: 30 de janeiro de 2025

Categoria CréditoTempo de leitura: 10 minutos

Texto de: Time Serasa

tela do computador e tela do celular com aplicativo FGTS do banco Caixa

O Certificado de Regularidade FGTS (CRF) é um instrumento importante para as empresas conseguirem comprovar que estão com o pagamento do (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) em dia. Confira o passo a passo e descubra como emitir o documento.

Assista | FGTS: quem tem direito e como pegar empréstimo? - Serasa Ensina

O que é e para que serve o Certificado de Regularidade FGTS

O Certificado de Regularidade FGTS (CRF) é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal. Ele também pode ser chamado de Certidão Negativa de Débitos (CND) do FGTS.

Ele serve para atestar que uma empresa está em dia com os pagamentos do FGTS aos colaboradores.

Lembrando que o FGTS é um benefício assegurado aos trabalhadores brasileiros que têm vínculo de emprego em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Na maior parte dos casos, o Fundo de Garantia corresponde a 8% do valor do salário bruto do funcionário. Esse valor é recolhido mensalmente pelo empregador e depositado em uma conta especial na Caixa Econômica Federal.

Como funciona o CRF?

A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) não é automática.

Quem tiver interesse em emitir o documento deve fazer a solicitação no site da Caixa Econômica Federal.

Mas, antes de entrar com o pedido, é importante verificar se realmente não há débitos relacionados ao recolhimento do fundo. Afinal, no caso de pendências, a certidão não será emitida.

Leia também | Tudo que é preciso saber sobre Fundo de Garantia

Quais são os critérios de emissão do Certificado de Regularidade do FGTS?

  • Para a Caixa emitir o documento é preciso que a empresa esteja:
  •  
  • -       Com o pagamento das contribuições sociais mensais de todos os colaboradores em dia, sempre até o dia 7 de cada mês;
  • -       Cumprindo as obrigações com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, não apenas do ponto de vista financeiro, mas também cadastrais e operacionais;
  • -       Com o pagamento em dia dos empréstimos feitos com recursos do FGTS.


O empregador que estiver irregular pode solicitar o parcelamento para débitos do FGTS (mas as contribuições sociais só podem ser pagas à vista).

Quem precisa do Certificado de Regularidade do FGTS e por quê

  • Precisa do Certificado de Regularidade do FGTS empresas interessadas em:

  • -       Participar de licitações públicas, já que estar regular com o FGTS é uma condição obrigatória para participar de licitações públicas.
  • -       Buscar crédito no mercado (empréstimos e financiamentos), afinal, o documento reforça que a empresa não possui dívidas com os trabalhadores, mostrando transparência e confiança.
  • -       Mudar de domicílio para o exterior;
  • -       Alterar o registro ou arquivamento de mudanças contratuais da empresa.


Leia também | Código saque FGTS: o que é e para que serve

O que é preciso para emitir o certificado?

Para emitir o certificado de regularidade do FGTS, é preciso ter em mãos apenas o CNPJ da empresa ou o número do CEI. Em alguns casos, o Estado de registro da companhia pode ser solicitado.

Passo a Passo para emitir o Certificado de Regularidade FGTS

Emitir o Certificado de Regularidade do FGTS é mais simples do que parece. Confira o passo a passo:

  1. Acesse o site da Caixa Econômica Federal;

  2. Vá até a seção de "Benefícios do trabalhador";

  3. Procure a seção “Pra você empregador”;

  4. Clique em "Consultar CRF";

  5. Insira o CNPJ da sua empresa;

  6. Digite o código de verificação e pronto! Se a empresa estiver regular, o CRF será gerado.

O que pode barrar a emissão do CRF?

  • Os principais casos em que o Certificado de Regularidade FGTS pode não ser liberado pela Caixa são:

  • -       Inadimplência;
  • -       Débitos inscritos;
  • -       Débitos ajuizados;
  • -       Diferenças no recolhimento;
  • -       Parcelamentos rescindidos ou em atraso;
  • -       Indícios de irregularidades (ausência de recolhimento ou recolhimento parcial);
  • -       Inconsistências cadastrais nos dados da empresa.

Como manter o FGTS regularizado

  • Para garantir a regularidade do FGTS da sua empresa, basta:

  • -       Efetuar os pagamentos mensais do FGTS em dia (até o dia 7);
  • -       Depositar o valor correto do benefício (ele deve ser de 8% do salário bruto de cada funcionário (2% no caso de jovens aprendizes).
  • -       Enviar a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) de forma precisa e dentro do prazo estabelecido.
  • -      Consultar regularmente a situação do FGTS da empresa no site da Caixa Econômica Federal para verificar se há pendências ou inconsistências.
  • -       Corrigir erros sempre que necessário.
  • -       Regularizar dívidas, se for o caso, negociando parcelamentos e, depois, monitorando o pagamento das parcelas.
  • -       Manter todos os dados cadastrais dos funcionários atualizados.
  • -       Guardar todos os comprovantes de pagamento e envio de informações de FGTS para eventuais auditorias.

O Certificado de Regularidade do FGTS tem validade?

Sim, como o pagamento do FGTS é mensal, o Certificado de Regularidade do FGTS tem validade de apenas 30 dias.

É possível emitir um Certificado de Regularidade do FGTS com data retroativa?

Não é possível emitir o certificado de regularidade do FGTS com data retroativa pela internet.

O que quer dizer empregador não cadastrado no FGTS?

Se ao tentar emitir o Certificado de Regularidade do FGTS, a empresa se deparar com a mensagem “empregador não cadastrado“ é preciso se cadastrar na Conectividade Social ICP da Caixa (no site consta o caminho para realizar este cadastro).

E para o colaborador, tem como saber se o FGTS está sendo depositado corretamente?

  • Sim, ver o saldo do seu FGTS e acompanhar se os depósitos estão sendo feitos é algo fácil de fazer e existem vários caminhos para isso. 

  • -       Aplicativo FGTS

Segundo a Caixa, o App FGTS é o mais prático e rápido para verificar o extrato e o histórico de depósitos do FGTS. E ele está disponível para celulares com sistema Android ou ioS. Ao se cadastrar, o usuário tem acesso aos seus extratos, solicitações de saque e outras opções de serviços. 

  • -       SMS
  • Outra forma de acompanhar as movimentações da sua conta e se manter informado sobre a regularidade dos depósitos e saldo do FGTS é via SMS. 
  • O cadastro é simples e gratuito e o usuário recebe informações mensais sobre os depósitos feitos pelo empregador e semestrais sobre o saldo atualizado do seu Fundo de Garantia, além de ser avisado quando houver valores liberados para saque. 

No entanto, a adesão ao serviço de SMS deve ser feita pelo aplicativo. 

  • -       Internet Banking da Caixa ou App Caixa

Quem é cliente da Caixa pode acessar o Internet Banking no computador ou o aplicativo Caixa pelo celular ou tablet e, por esse caminho, também verificar se o FGTS está sendo depositado corretamente. 

O que fazer se o empregador não estiver pagando seu FGTS?

Ao acessar o extrato do seu FGTS, é possível ver todos os depósitos realizados mensalmente. Compare as datas dos depósitos com o período de trabalho em cada empresa.

  • Caso note que falta algum depósito no extrato do seu FGTS:
  •  
  • -       Entre em contato com a empresa e busque um acordo para regularizar a situação. A solução mais amigável é sempre o primeiro passo.
  • -       Se a empresa recusar o acordo, procure uma Delegacia Regional do Trabalho (DRT), pois o responsável pela fiscalização das empresas é o Ministério do Trabalho e Emprego.​ Tenha em mãos o extrato da conta vinculada para comprovar as falhas. Não se preocupe, seus dados serão mantidos em sigilo.
  • -       Outra forma de resolver a situação é procurar auxílio do sindicato da sua categoria.
  • -       Se a empresa faliu ou não existe mais, é preciso entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para requerer o pagamento do FGTS devido.

 

As orientações acima também valem para o FGTS inativo. Caso ele não tenha sido depositado, você pode entrar na Justiça para recuperar os valores dos últimos cinco anos.

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  • Confira o passo a passo: 

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