Como declarar hipossuficiência econômica

1 – Preenchimento da declaração 

Existe um modelo de declaração de hipossuficiência econômica, disponibilizado pelo Ministério da Justiça, que pode ser preenchido de próprio punho. É preciso completar a declaração com os dados pessoais e justificar o pedido de gratuidade. Entre as justificativas disponíveis estão: 

não ter trabalho remunerado;  

não ter renda; 

ter perfil de renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou renda familiar total de até 3 salários mínimos. 

Há ainda um campo extra para apresentar outras justificativas que impeçam as custas do processo, se as condições não se encaixarem nas citadas acima. 

2 – Apresentação da declaração 

A declaração preenchida pode ser apresentada à justiça em determinados momentos do processo: 

petição inicial; 

contestação; 

petição para ingresso de terceiro no processo; 

em recurso. 

3 – Análise do juiz 

A declaração de hipossuficiência econômica para justiça gratuita conta com a chamada “presunção de veracidade” no meio jurídico. Ou seja, presume-se que as alegações sejam verdadeiras. Mesmo assim, o acesso à gratuidade de justiça depende de análise e aprovação do juiz. A justiça pode negar o pedido ou solicitar documentos mais detalhados para comprovar a hipossuficiência.  

A aceitação da declaração não garante compensação retroativa dos custos. Ou seja, se você precisou contratar um advogado até ter a hipossuficiência econômica aceita pelo juiz, os gastos anteriores com honorários não serão cobertos pela justiça. 

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Quais custos compreendem a gratuidade? 

Ao ter a declaração de hipossuficiência econômica aceita, a pessoa tem acesso gratuito aos seguintes custos: 

taxas e custas judiciais;  

selos postais;  

despesas com publicação na imprensa oficial;  

indenização devida à testemunha;  

despesas com a realização de exames essenciais;  

honorários do advogado, do perito, do intérprete ou do tradutor;  

custo com a elaboração de memória de cálculo;  

depósitos previstos em lei para interposição de recursos;  

taxas devidas a notários ou registradores.