Crédito fundiário: como funciona e quem tem direito a ele

O que é o Programa Nacional de Crédito Fundiário

O termo “fundiário” diz respeito a terrenos, terras, ao setor agrário. Crédito fundiário, portanto, quer dizer crédito para terras ou crédito voltado ao trabalhador rural. Por isso, quem busca saber qual banco financia sítio, por exemplo, pode encontrar ajuda relevante ao solicitar acesso ao programa do governo.

No Brasil, a lei complementar nº 93, de 1998, instituiu o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e com ele o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que, tempos depois, em 2021, foi remodelado e rebatizado como Terra Brasil – PNCF.

O Terra Brasil é uma política pública de crédito fundiário do Governo Federal, coordenada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

O programa atende agricultores familiares que precisam acessar a compra de terras, concedendo financiamentos para isso.

Ao contrário de outros financiamentos, o Terra Brasil não começa em bancos ou instituições financeiras. As pessoas interessadas podem procurar a prefeitura municipal para dar início aos procedimentos de solicitação do crédito. Lá recebem apoio para elaborar projetos que são submetidos a análise antes da concessão do crédito.

Quem tem direito ao crédito fundiário?

O crédito fundiário pelo Terra Brasil tem um público-alvo específico e uma série de regras para definir a elegibilidade de uma pessoa.

Em linhas gerais, têm direito ao crédito fundiário os seguintes perfis:

● Trabalhadores rurais não proprietários, preferencialmente assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários que comprovem no mínimo cinco anos de experiência na atividade rural.
● Agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar e seja comprovadamente insuficiente para gerar renda capaz de propiciar-lhes o próprio sustento e de suas famílias.
● Pessoas com idade entre 18 e 70 anos que comprovem ter experiência de no mínimo cinco anos em atividades rurais nos últimos 15 anos.
● Jovens de 16 anos e menores de 18 anos, desde que devidamente emancipados, com averbação no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, que comprovem atuação de dois anos na agricultura familiar e que frequentem escola técnica, Centros Familiares de Formação por Alternância ou similares.

Além disso, para participar do programa, é preciso seguir regras como:

● O agricultor não pode ser funcionário público, nem ter sido assentado da reforma agrária ou ter participado de algum programa com recursos do Fundo de Terras da Reforma Agrária.
● Não pode também ter sido dono de imóvel rural maior que uma propriedade familiar, nos últimos três anos. No caso de herança, não pode ser promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre imóvel rural, exceto quando se tratar de aquisição entre os herdeiros de imóvel rural objeto de partilha decorrente de sucessão.

Qual o valor máximo do crédito fundiário?

Em novembro de 2023 o valor máximo do crédito fundiário concedido por meio do Terra Brasil era de R$184.380,77 por beneficiário.

O programa tem três linhas de crédito para atender os diferentes públicos da agricultura familiar.

A linha que o trabalhador rural poderá acessar depende dos perfis de renda e de patrimônio. São elas:

- PNCF MAIS: com taxa de 2,5% ao ano, é destinada a agricultores de qualquer região com renda bruta familiar anual de até R$52.680,23 e patrimônio de até R$ 140.000,00.
- PNCF SOCIAL: com taxa de 0,5% ao ano, é voltada a agricultores com renda bruta familiar anual de até R$26.340,11 e patrimônio de até R$70.000,00 para famílias da região Norte e dos municípios que integram a área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.
- PNCF EMPREENDEDOR: com taxas de 4% ao ano, é reservada a agricultores familiares com renda bruta familiar anual de até R$284.473,17 e patrimônio de até R$500.000, para famílias de qualquer região.

Como ter acesso ao Terra Brasil

Quem se enquadra nos critérios do programa deve procurar os Sindicatos dos Produtores Rurais, dos Trabalhadores ou da Agricultura Familiar, Prefeituras e empresas de ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural) credenciadas, ou entrar em contato com a UTE (Unidades Técnicas Estaduais).

Os profissionais que atuam nesses órgão conseguem orientar todo o passo a passo para ter acesso ao crédito Terra Brasil.

É preciso recorrer a eles pois, para ter o dinheiro liberado, é necessário reunir toda a documentação e selecionar um imóvel elegível (ou seja, que cumpra todas as exigências do governo e esteja com a documentação em dia, desembaraçada de qualquer ônus). É preciso também elaborar um Projeto Técnico de Financiamento.

Esse projeto detalha a capacidade de pagamento dos financiamentos, demonstra a viabilidade técnica, econômica, ambiental e social das atividades rurais a serem exploradas na propriedade que será financiada e comprova a necessidade dos investimentos básicos e produtivos.

Para isso, é exigido o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) competente, ou do termo de responsabilidade técnica (TRT) junto ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, obedecendo às definições de projetos e atividades técnicas dos conselhos profissionais competentes.

Parece burocrático e complicado, mas é possível conseguir crédito para comprar a própria terra.

Crédito fundiário: como funciona e quem tem direito a ele

Conheça o programa do governo que fornece crédito ao trabalhador rural e saiba como solicitar.

Assista | Simulação de crédito: o que observar?

O que é o Programa Nacional de Crédito Fundiário

Quem tem direito ao crédito fundiário?

Qual o valor máximo do crédito fundiário?

Como ter acesso ao Terra Brasil

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