Consignado privado para CLT pela CTPS digital: entenda o empré...
Consignado privado para CLT pela CTPS digital: entenda o empréstimoData de publicação 28 de fevereiro de 20255 minutos de leitura
Programa Crédito do Trabalhador: entenda tudo sobre a Medida Provisória
Publicado em: 14 de março de 2025
Categoria EmpréstimoTempo de leitura: 6 minutosTexto de: Time Serasa
A Medida Provisória nº 1.292/2025 sobre o Programa Crédito do Trabalhador foi publicada no dia 12 de março de 2025, oficializando as mudanças no empréstimo consignado privado, exclusivo a trabalhadores CLT.
Neste artigo você confere o que mudou, quem pode contratar o empréstimo, como funciona, quando começa a valer e outras informações sobre a nova modalidade.
O que muda com a Medida Provisória nº 1.292/2025?
A Medida Provisória trouxe uma série de mudanças significativas no crédito consignado privado para trabalhadores do setor privado, ampliando o acesso ao crédito, tornando o processo mais digital e facilitando o uso de garantias.
Quem pode contratar o novo crédito consignado privado?
- ● Trabalhadores com carteira assinada (CLT);
- ● Empregados domésticos;
- ● Trabalhadores rurais;
- ● Funcionários de Microempreendedores Individuais (MEIs);
- ● Diretores não empregados que têm direito ao FGTS.
De acordo com o Governo Federal, essa expansão deve beneficiar mais de 47 milhões de trabalhadores formais no Brasil, incluindo categorias antes não contempladas, como trabalhadores domésticos e rurais.
Quando as novas regras começam a valer?
- ● Efeito imediato: as mudanças têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
- ● Contratação digital: a contratação do crédito consignado digital será disponível a partir de 21 de março de 2025, exclusivamente por meio da Carteira Digital de Trabalho e, a partir de 25 de abril, via plataforma de bancos.
- ● Migração de empréstimos existentes: a migração para o novo modelo pode ser feita a partir de 25 de abril de 2025.
- ● Portabilidade do crédito: a portabilidade estará disponível a partir de 6 de junho de 2025.
Como será feita a contratação do crédito?
- ● A contratação será realizada por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) a partir de 21 de março de 2025. A partir de 25 de abril, será possível que o trabalhador também contrate diretamente com os bancos de forma digital, ambas sem intermediação do RH da empresa.
- ● O trabalhador deverá autorizar o acesso a dados como nome, CPF, limite salarial disponível para consignação e tempo de serviço na empresa, assegurando o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações são necessárias para que instituições financeiras apresentem as melhores ofertas de crédito.
- ● O sistema da CTPS Digital permitirá que o trabalhador compare diversas ofertas de crédito, facilitando a escolha da melhor opção com taxas mais vantajosas.
Responsabilidade do empregador no crédito consignado
- ● A empresa empregadora será responsável por efetuar os descontos diretamente na folha de pagamento.
- ● Também deverá fornecer informações precisas sobre a folha de pagamento aos bancos e órgãos responsáveis.
- ● O termo de rescisão do contrato deve ser atualizado e enviado ao sistema quando necessário.
Fiscalização e segurança
- ● O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado será responsável por fiscalizar as operações de crédito, garantindo o cumprimento das regras e a segurança dos dados.
- ● A proteção das informações do trabalhador será assegurada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Como funciona a garantia do empréstimo?
- ● Até 10% do saldo do FGTS poderá ser usado como garantia para o empréstimo.
- ● 100% da multa rescisória (40% do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa) também poderá ser utilizada para quitar a dívida.
- ● Se o saldo do FGTS não for suficiente para cobrir a dívida, o pagamento será suspenso até que o trabalhador consiga um novo emprego.
O que acontece se o trabalhador mudar de emprego ou for demitido?
- ● Mudança de emprego: o valor das parcelas será descontado diretamente da folha de pagamento do novo empregador, de forma automática.
- ● Demissão: até 10% saldo do FGTS e 100% da multa rescisória poderão ser usados para quitar o saldo devedor. Se mesmo assim não for suficiente, o pagamento será suspenso até que o trabalhador se reempregue.
O que acontece com quem contratou empréstimo consignado privado ativo?
Opções para quem já tem empréstimo consignado:
- ● Migração para o novo modelo: será possível transferir o empréstimo atual para o novo modelo a partir de 25 de abril de 2025, com juros mais baixos e melhores condições.
- ● Portabilidade: será possível transferir o empréstimo para outro banco a partir de 6 de junho de 2025, caso este ofereça melhores taxas ou condições.
O governo é responsável por inadimplências no consignado?
Não. A União não responde pelo descumprimento das obrigações dos contratos de financiamento, cabendo aos bancos e aos trabalhadores garantirem o pagamento.
Onde acompanhar mais informações sobre o consignado privado?
O Programa Crédito do Trabalhador foi instituído pela Medida Provisória nº 1.292/2025. Você pode consultar o texto completo da medida e demais regulamentações na página oficial do congresso nacional.
A Serasa também preparou uma página informativa com detalhes sobre o crédito consignado privado, incluindo quem pode participar, passo a passo e respostas para as principais dúvidas.
Gostou de saber sobre a Medida Provisória? Então, leia também: Consignado privado para CLT pela CTPS digital: entenda o empréstimo
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