Código de Defesa do Consumidor: cobrança retroativa

Em relação à cobrança retroativa de energia elétrica, existem dois interesses opostos: o da concessionária de energia em receber pelo serviço prestado e o do consumidor, que não pode ser penalizado por uma falha da companhia. 

Nesse caso, precisamos combinar tanto a lei que protege o consumidor quanto a legislação que regulamenta os serviços de energia. 

Posição da ANEEL 

De acordo com as normas da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), as concessionárias de energia elétrica têm o direito de cobrar faturas pendentes desde o mês em que o consumo foi realizado até o mês de vencimento da fatura, desde que o consumidor tenha sido informado previamente da existência da pendência. 

No entanto, é importante destacar que a cobrança retroativa não pode ultrapassar 12 meses, exceto em casos específicos, como quando há fraude no medidor de energia elétrica. Além disso, as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a fornecer informações claras e precisas sobre as faturas pendentes, a fim de permitir ao consumidor a defesa de seus direitos. 

Órgãos de defesa do consumidor 

De acordo com o PROCON de SP, a cobrança retroativa de energia elétrica vai contra os preceitos do Código de Defea do Consumidor e do art. 76 da Resolução nº 456 da ANEEL.  

Ele entende que, se a concessionária emitiu valores errados ou não cobrou esses mesmos valores, não pode exigir pagamentos adicionais. Desse modo, é evidente que as quantias não cobradas nas contas de energia elétrica não podem ser requisitadas posteriormente se a ausência na fatura foi de responsabilidade da concessionária. 

Isso se dá porque as falhas de cobrança dificultam muito o controle por parte do consumidor, que não tem meios de verificar se o consumo de energia "não cobrado" de fato ocorreu. Em razão disso, não pode correr o risco de ter a energia cortada por causa de cobranças indevidas. 

Cobrança retroativa de IPTU 

A cobrança retroativa de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é permitida no Brasil, desde que respeite as normas previstas na legislação. De acordo com a Constituição Federal, o IPTU é um imposto municipal e, portanto, sua cobrança é regulamentada pela legislação local de cada município.   

Sua base de cálculo é o valor de venda do imóvel, com base no preço do metro quadrado. A alteração do valor dessa base de cálculo somente pode ser feita por meio de uma lei. Porém, existem exceções previstas no art. 149 do Código Tributário Nacional que autorizam o município a fazer revisões do valor cobrado, independentemente de lei. 

Assim, quando se percebe que houve erro de apuração nos dados e que os custos repassados pelos municípios estão incorretos, poderá haver a cobrança de um valor que compense o acerto do imposto.  

Erro de fato 

Uma dessas hipóteses é quando há apreciação de fato não conhecido ou não provado durante o lançamento anterior, conhecido como erro de fato.  

Por exemplo, quando o proprietário do imóvel forneceu informações incompletas ou falsas na avaliação (como metragem menor do imóvel). Se a autoridade tributária descobrir a avaliação incorreta, pode revisar o lançamento e cobrar o IPTU devido retroativamente, com base na correção da avaliação do imóvel. 

NesSes casos, a cobrança retroativa de IPTU pode incluir valores referentes aos 5 anos anteriores ao ano atual. 

Erro de direito 

O erro de direito acontece quando há aplicação errada da lei tributária na avaliação dos fatos relacionados ao IPTU. 

Por exemplo, isso pode ocorrer quando há divergência entre o valor atribuído a um imóvel na avaliação feita pelo órgão público e o valor realmente praticado no mercado imobiliário local. Nesse caso, não é possível haver cobrança retroativa do IPTU. A correção poderá ser feita apenas para as cobranças futuras.