Parcelamento MEI: como fazer
O parcelamento MEI veio para facilitar a vida do microempreendedor individual. Neste artigo, explicamos tudo sobre o assunto.
Autor: Ketlin Petry
Publicado em 09 de novembro de 2022
Requisitar o parcelamento MEI é uma possibilidade viável para microempreendedores que estão com as guias atrasadas e querem quitar essas pendências.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Pagar essa guia é obrigação de todo autônomo que entra nessa modalidade, e o atraso ou inadimplência pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Como parcelar a dívida do MEI
Solicite ou acompanhe o parcelamento das dívidas MEI por meio da declaração anual (DASN) no Portal do Empreendedor. Para isso é só acessar a conta no portal.
Só é possível parcelar as dívidas com a Receita Federal enquanto não forem inscritas na Dívida Ativa da União. Após essa inscrição, o parcelamento deve ser solicitado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A negociação do parcelamento da dívida MEI vai juntar todas as dívidas atuais, atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada.
É possível parcelar a dívida MEI em até 60 vezes, mas a parcela mínima é de R$ 50,00.
A aprovação do pedido de parcelamento MEI dependerá do pagamento da primeira parcela. Se não for efetuado o primeiro pagamento da negociação feita até a data do vencimento, o pedido não terá nenhum resultado. O sistema, porém, permitirá realizar uma nova solicitação.
É importante ressaltar que só é permitido fazer uma negociação de parcelamento por ano-calendário.
Leia também | MEI em atraso
Como regularizar a situação
Microempreendedor Individual (MEI) é uma das categorias de empresas disponíveis mais fáceis de se utilizar e criar. São diversas vantagens para pequenos empreendedores e profissionais autônomos, possibilitando a formalização profissional e acesso a direitos previdenciários.
Entenda aqui o que é confissão de dívida.
Como dissemos, o não pagamento das guias mensais pode resultar no cancelamento do CNPJ.
A regularização do MEI pode ser feita de forma digital. Veja os passos abaixo:
1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
2. Emita um DAS com o valor pendente.
3. O valor da dívida pode ser parcelado. Escolha a melhor alternativa para seu bolso.
4. O CNPJ será liberado a partir do pagamento e processamento da dívida.
Leia também | Como abrir um MEI? - Serasa Ensina
Quando fazer o parcelamento MEI?
Só é possível fazer o parcelamento MEI quando houver débitos vencidos e declarados pela DASN MEI (Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais).
Além disso, todo ano o MEI faz a declaração anual de todos os recebimentos. Portanto, se houver uma ou mais parcelas em atraso no ano anterior, referentes à DASN MEI apresentada, é possível fazer o parcelamento MEI.
Esse caso é somente para aqueles que não têm condições de quitar as dívidas pendentes que forem declaradas, juntamente com os juros.
Leia também | Conhecer o empréstimo para CNPJ MEI online
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