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O que é o Certificado de Regularidade do FGTS

O CRF serve para atestar que a empresa está cumprindo com o pagamento do FGTS do trabalhador.

Publicado em: 29 de janeiro de 2025

Categoria Segurança na internetTempo de leitura: 4 minutos

Texto de: Time Serasa

Aplicativo caixa fgts com fundo azul trabalhador seus direitos de receber.

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento emitido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal que comprova que uma empresa está em dia com todas as suas obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O CRF é um atestado que garante que a empresa está recolhendo corretamente os valores do FGTS para seus funcionários em regime CLT e que não possui débitos pendentes com o fundo.

Assista | Como funciona o Saque-Aniversário?

Quem precisa emitir o certificado e por quê?

Tecnicamente, não é a empresa que emite o Certificado de Regularidade do FGTS, e sim a Caixa Econômica Federal, após verificar sua situação no sistema. As empresas devem fazer a solicitação do CRF no site da Caixa e apresentar os dados solicitados.

  • É obrigatório a emissão e apresentação do certificado nos casos em que a empresa deseja:

  • ●     Obter empréstimos ou financiamentos com qualquer instituição financeira oficial da União, dos estados, dos municípios ou por órgãos da administração federal, estadual ou municipal.
  • ●     Obter de créditos, isenções, subsídios, auxílios, outorga, concessão de serviços ou quaisquer outras atividades concedidas por órgão da administração federal, estadual ou municipal.
  • ●     Fazer a habilitação e licitação promovida por órgãos federais, estaduais, municipais ou por entidade controlada pela União, estado ou município.
  • ●     Mudar de domicílio para o exterior.
  • ●     Registrar ou arquivar alteração ou distrato do contrato social, ou qualquer documento que modifique a estrutura jurídica do empregador, ou na extinção do negócio.

  • Porém, antes de realizar a solicitação, as empresas devem cumprir alguns critérios básicos, sendo os principais:

  • ●     Cumprir as obrigações financeiras, cadastrais e operacionais com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço;
  • ●     Pagar em dia os empréstimos feitos com recursos do FGTS;
  • ●     Pagar em dia as contribuições sociais de todos os empregados até o dia sete de cada mês, de acordo com a legislação vigente.

  • Caso a empresa não esteja em dia com as obrigações acima, o sistema da Caixa não liberará o certificado. As negociações para resolver as irregularidades devem ser tratadas diretamente em uma agência da Caixa.

Leia mais | Código saque do FGTS: o que é e para que serve

Como emitir o Certificado de Regularidade do FGTS: passo a passo

Para emitir o CRF, basta seguir os seguintes passos:

  1. Acesse o portal da Caixa do FGTS.

  2. Role a página até encontrar a seção “FGTS acesso rápido”.

  3. Na coluna “Para o Empregador”, clique em “Consultar CRF”.

  4. Na página Consulta Regularidade do Empregador, informe o CNPJ ou o Cadastro Específico do INSS (CEI). Pode ser necessário informar o estado em que a empresa está localizada.

  5. Siga as orientações de segurança informadas e clique em “Consultar”.

  6. O Certificado de Regularidade do FGTS será emitido.

  7. Clique no botão “Visualizar” para baixar ou imprimir o certificado.

Importante: o CRF tem validade de 30 dias.

Vantagens de manter o FGTS regularizado

Manter o FGTS regularizado traz diversos benefícios para o empregador. Conheça os principais:

Acesso ao crédito: muitas instituições financeiras exigem o Certificado de Regularidade do FGTS como garantia de que a empresa está em dia com suas obrigações, facilitando a concessão de crédito para investimentos e capital de giro.

Participação em licitações: o CRF é um documento obrigatório para participar de diversas licitações públicas.

Evita multas: o não pagamento regular do FGTS pode gerar multas significativas para a empresa.

Estar com conformidade com a legislação: o cumprimento da legislação trabalhista demonstra a seriedade do empregador e sua preocupação em agir de forma ética e responsável.

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