Entenda por que a Receita Federal requer CNPJ
O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é o número designado pela Receita Federal na abertura da empresa. Saiba mais!
Autor: Marlise Brenol
Publicado em 27 de setembro de 2022
A informalidade no Brasil é um círculo vicioso. A empresa não regularizada contrata funcionários, prestadores de serviço e fornecedores sem notas fiscais ou garantias, o Estado desconhece muitas das atividades econômicas e toda a cadeia fica à margem do funcionamento legal de negócios. Entenda por que a Receita Federal requer CNPJ.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realiza a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) desde 2015. As estatísticas, divulgadas para o segundo trimestre de 2022, apontam que quase 40 milhões de brasileiros trabalham na informalidade. A série histórica mostra que esse é um novo recorde registrado no levantamento.
O ritmo de crescimento da informalidade também ficou evidente nos resultados da Pnad Contínua. Os números do segundo trimestre em relação ao primeiro trimestre de 2022 mostram o acréscimo de 1,084 milhão trabalhadores na informalidade. Muitas vezes as pessoas acabam por trabalhar sem registro porque desconhecem recursos de formalização
O que é o CNPJ
O CNPJ é o cadastro nacional de pessoa jurídica e funciona como o equivalente ao CPF para o mundo das empresas e do trabalho. Os dois registros são fundamentais para que um indivíduo passe a existir para Receita Federal do Brasil, órgão responsável pela administração dos tributos federais e fiscalização da evasão fiscal, contrabando, tráfico de drogas, armas etc.
Para combater a informalidade e facilitar a inclusão dos trabalhadores sem carteira assinada ao mercado de prestação de serviços, foi criado em 2008 o instituto do microempreendedor individual – MEI. Ao se inscrever como MEI junto à Receita Federal, o trabalhador recebe um número de CNPJ e passa a trabalhar por conta própria em mais de 500 modalidades de serviço autorizadas, emitindo nota fiscal.
Os benefícios da regularização do trabalho são o direito à aposentadoria por tempo de trabalho, o auxílio-doença, auxílio-maternidade, taxas menores para abrir conta em instituições bancárias, taxas de imposto menores que outros tipos de empresas, além de acesso a diversas linhas de crédito
Como criar um CNPJ e formalizar o trabalho
A criação do CNPJ de MEI é simples e todo o processo pode ser feito online. É necessário acessar o Portal do Empreendedor do governo federal e preencher o cadastro. O futuro empreendedor vai precisar do número do CPF, endereço completo, número do telefone e indicação da atividade principal que desempenhará. Também poderá ter sinalização das atividades secundárias a partir da lista de atividades permitidas pela Receita.
O microempreendedor terá um regime de tributação próprio e unificado pelo Simples Nacional e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS), com um valor fixo. O pagamento pode ser feito online, agendado em débito em conta e até parcelado em caso de atraso.
Todo o ano o MEI também deverá apresentar o DASN Simei, documento de declaração anual de faturamento, informando o rendimento bruto obtido pela empresa no período. Para se manter como microempreendedor, a Receita estipula um teto de faturamento em R$ 81 mil. Há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional para elevar até R$ 144 mil.
O que fazer em caso de MEI irregular
Quando o microempreendedor deixa de pagar o tributo fixo mensal ou não entrega a declaração anual de renda, corre o risco de ter o CNPJ suspenso ou cancelado. A suspensão da inscrição está prevista nas resoluções nº 36 de 2016 e n°39 de 2017. Estas preveem que, antes do cancelamento efetivo, o MEI terá o CNPJ suspenso por 30 dias, tempo previsto para regularização.
Caso o microempreendedor siga devendo ao fisco, a Receita Federal fará a baixa definitiva do CNPJ. O cancelamento do cadastro, no entanto, não isenta o titular responsável pelas dívidas de contribuições não pagas. A Receita Federal mantém uma página com uma ferramenta de consulta aos CNPJs cancelados. Acesse aqui.
A regularização do MEI também pode ser feita online pelo portal do empreendedor. Cada CNPJ pode requerer uma negociação e parcelamento da dívida por ano fiscal. Entenda as etapas para solicitar o serviço:
• Consultar as pendências fiscais do MEI: para fazer a consulta de pendências no pagamento do DAS ou na declaração de rendimentos, o contribuinte deve acessar o programa gerador de DAS neste link. A página exibirá a lista de pagamentos realizados e pagamentos pendentes.
• Solicitar parcelamento: no caso de identificar pendência na quitação da taxa, o contribuinte pode requerer o parcelamento. Nesse caso, ele deve acessar a página do governo federal de serviços para MEI e selecionar a opção parcelamento. O link direcionará para uma página de preenchimento de informações cadastrais e condições de parcelamento.
• Acompanhar o parcelamento: é importante o contribuinte cumprir com o pagamento das parcelas, pois só é possível uma solicitação de negociação por ano fiscal. Uma das alternativas é cadastrar o débito em conta para que a data não seja esquecida. É importante porque o parcelamento poderá ser rescindido (cancelado) e os débitos enviados para inscrição em dívida ativa da União, quando faltar o pagamento de três parcelas, seguidas ou não
Tire suas dúvidas sobre a Receita Federal e o CNPJ de MEI
• Quando o CNPJ do MEI tem a inscrição suspensa?
A não entrega à Receita Federal da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) de dois anos seguidos e o não pagamento da taxa do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) indicarão a condição para a suspensão do CNPJ ativo.
• Como saber se um CNPJ está suspenso?
A consulta de CNPJs suspensos e cancelados pode ser feita diretamente pelo Portal do Empreendedor. Basta ter o número do CNPJ. O link é este aqui.
• É possível regularizar a situação?
Se o CNPJ ainda não foi cancelado, é possível enviar em atraso as declarações anuais e renegociar as contribuições atrasadas. Mesmo com o cancelamento, a dívida segue ativa no CPF do microempreendedor responsável. A renegociação só pode ser solicitada uma vez por ano fiscal.
Saiba se a dívida do CNPJ pode passar para o CPF
Via de regra, as pessoas físicas e jurídicas têm situações distintas mesmo que a empresa esteja associada ao CPF. Portanto, uma pessoa que é proprietária de uma empresa endividada não necessariamente terá o CPF associado a uma lista de negativados devido a essas dívidas no CNPJ.
Da mesma forma, o CPF negativado ou endividamentos de pessoa física não influenciam diretamente a empresa à qual a pessoa está associada como proprietária ou sócia. Porém, é importante manter as contas em dia nos dois âmbitos, pois a avaliação para concessão de crédito faz uma análise de histórico de bom pagador do responsável. Se o CPF está negativado, pode ser que a empresa não consiga um empréstimo ou financiamento.
COMO SABER SE ESTOU COM O NOME SUJO
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