O que é fiscalização aduaneira

Funções da fiscalização aduaneira no Brasil

A fiscalização aduaneira controla a entrada e saída de produtos, pessoas e demais itens nas fronteiras nacionais. Os fiscais aduaneiros atuam em portos, aeroportos, postos de fronteira e outros terminais para verificar as mercadorias, tanto de importação como de exportação. Entre as atribuições, a aduana também controla as encomendas por compras feitas por brasileiros em sites de e-commerce e marketplaces. Confira as atividades dos fiscais:

● Verificação de documentos: os fiscais conferem os documentos apresentados pelos importadores e exportadores, incluindo faturas comerciais, declarações de importação e exportação, e outros documentos relevantes.
● Inspeção de cargas: as cargas podem ser selecionadas para inspeção física a fim de verificar a correspondência entre a mercadoria declarada, a nota fiscal e a mercadoria efetivamente transportada.
● Cobrança de tributos: a Receita Federal é responsável por calcular e cobrar os impostos e taxas devidos nas operações de comércio internacional, como o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), entre outros.
● Combate a ilícitos aduaneiros: a fiscalização aduaneira também atua no combate a atividades ilegais, como contrabando, evasão fiscal e importação de produtos falsificados.
● Registro de estatísticas de comércio exterior: a Receita Federal coleta e mantém registros estatísticos sobre as operações de comércio internacional, fornecendo informações importantes para análises econômicas e políticas governamentais.

A fiscalização aduaneira existe para proteger os interesses fiscais do país, garantir a segurança no trânsito de objetos e promover o comércio internacional legal e justo. Além disso, contribui para o cumprimento das normas internacionais e acordos comerciais dos quais o Brasil faz parte.

Entenda a taxação para compras internacionais na aduana

A taxação de compras internacionais na aduana brasileira é feita pela Receita Federal, normalmente em uma operação aleatória por sorteio. Nem todos os produtos ingressantes no país são fiscalizados. Caso a compra caia na fiscalização e não esteja com as taxas regularizadas, a Receita Federal emitirá uma cobrança e bloqueará o envio do produto.

Pela regra geral brasileira, as compras internacionais de até US$50 (cerca de R$250) são isentas de impostos O imposto de importação é calculado sobre o valor da mercadoria, incluindo o custo do frete e do seguro. A alíquota base do imposto de importação foi reduzida de 60% para 50% e varia de acordo com o tipo de produto.

Além do imposto de importação, também pode ser cobrado o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, o ICMS, um imposto estadual. A alíquota do ICMS também varia de acordo com o estado.

Caso a compra for taxada, o consumidor recebe uma carta dos Correios com o valor do imposto e do ICMS a serem pagos. Nesse caso, a opção é pagar o imposto online, no site ou em uma agência dos Correios. Caso não haja pagamento do imposto, a compra será retida na alfândega. O consumidor poderá retirar a compra pagando o imposto ou se recusar a receber a compra.

Como evitar ter a compra barrada na fiscalização aduaneira

A legislação brasileira foi atualizada em 2023 para permitir compras online internacionais de baixo custo por pessoas físicas. Lojas como Shein, AliExpress e outras grandes empresas estrangeiras aderiram ao programa Remessa Conforme, do Governo Federal, para regularizar o comércio online com o Brasil.

Confira dicas para não ter as compras barradas na aduana:

● Compre de lojas conscientes sobre as regras e regulações do Brasil.
● Caso haja uma compra de maior valor, divida em várias remessas dentro do limite permitido de US$50.
● Aproveite marketplaces promocionais como aqueles com frete grátis.

Além dos cuidados com as questões relacionadas a impostos e taxações, também é preciso estar bem-informado sobre as práticas dos marketplaces internacionais para não cair em armadilhas. Outra questão importante é acessar sempre o site oficial e desconfiar quando receber um e-mail ou mensagem das lojas de comércio eletrônico sem ter solicitado. Muitas vezes, são golpistas praticando golpes de compra falsa.

Monitores seus dados e saiba mais sobre golpes e fraudes

Estar bem-informado sobre golpes comuns e saber como identificar tentativas de phishing ou fraudes online é uma atitude preventiva importante. O cuidado com a circulação dos dados pessoais, em especial em operações internacionais é fundamental para aumentar a segurança online.

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● seu CPF e CNPJ for consultado;
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● uma negativação* estiver prestes a acontecer (antes do comunicado oficial, que é gratuito e para todos os consumidores);
● seus dados vazarem na Dark Web.

O que é fiscalização aduaneira

Conheça a fiscalização aduaneira brasileira e como ela age no caso de compras online em sites internacionais

Funções da fiscalização aduaneira no Brasil

Entenda a taxação para compras internacionais na aduana

Como evitar ter a compra barrada na fiscalização aduaneira

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