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Invalidez permanente: como acessar direitos

Saiba quais são os benefícios disponíveis em caso de invalidez permanente

Publicado em: 27 de agosto de 2024

Categoria Segurança na internetTempo de leitura: 5 minutos

Texto de: Time Serasa

Lesões, indenizações e mãos de homem com documentos de seguro, contrato legal e papelada. Invalidez, acidente e pessoas em reunião de advogados ou advogados para aconselhamento, acordo ou relatório de política closeup

Ninguém está livre de sofrer um acidente, passar por uma doença grave ou ficar com sequelas que impeçam a volta à rotina normal e até ao trabalho. Quando isso acontece, a legislação brasileira ajuda a minimizar os impactos de uma eventual invalidez permanente.

Entenda neste artigo o que é invalidez permanente, quando ela pode ser assim considerada e quais direitos o trabalhador pode acessar caso aconteça.

O que é invalidez permanente

A invalidez permanente ocorre quando a pessoa se torna incapaz de trabalhar e desempenhar suas atividades profissionais após sofrer um acidente ou ser acometida por doença grave. Ela é considerada uma condição de saúde irreversível pelos meios terapêuticos disponíveis naquele momento, trazendo impactos profundos na vida do trabalhador.

Essa invalidez pode ser parcial ou total. A parcial ocorre quando a pessoa perde uma parte das funções ou da mobilidade de um membro ou órgão, por exemplo. Na total, quando perde totalmente as funções de um órgão ou membro.

O que caracteriza a invalidez permanente

  • Para ser considerada como invalidez permanente, a condição de saúde precisa cumprir alguns requisitos:
  •  
  • ● incapacidade total: o indivíduo não consegue desempenhar nenhuma atividade laboral, nem aquela que exercia antes, nem outra, de outra área;
  • ● irreversibilidade: a condição não tem perspectiva de melhora ou recuperação;
  • ● comprovação médica: a invalidez permanente é comprovada por meio de laudos médicos e exames que são avaliados por profissionais médicos e peritos do INSS, atestando a incapacidade.

 

Quando isso acontece, a pessoa pode solicitar um amparo financeiro para arcar com as suas despesas e assegurar a manutenção de sua qualidade de vida, aliviando o impacto e as mudanças que a nova condição de saúde pode causar.

Os direitos de quem está em situação de invalidez permanente

A pessoa que é acometida por invalidez permanente tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente, uma das modalidades de aposentadoria previstas no Brasil.

Essa é uma forma de garantir uma renda mensal para suprir a falta do salário, já que, com a nova condição, ela fica impedida de trabalhar novamente.

O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e o segurado pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

Assista | INSS autônomo: como começar a contribuir?

Como funciona a aposentadoria por incapacidade permanente

  • Para acessar a aposentadoria por incapacidade permanente é preciso cumprir com alguns requisitos:
  •  
  • ● estar contribuindo com o INSS no momento do acidente ou doença.
  • ● ter cumprido a carência mínima de 12 meses de contribuição (apenas se o acidente ou doença não estiver descrita no regulamento da Previdência Social);
  • ● estar impedido de desenvolver qualquer tipo de atividade profissional, em razão do fato;
  • ● não ter chance de reabilitação;
  • ● passar por perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade para o trabalho.

 

  • Além disso, a aposentadoria por incapacidade permanente também assegura diversos outros direitos aos beneficiários. Por exemplo:
  •  
  • ● décimo terceiro salário;
  • ● auxílio-acompanhante, com adicional de 25% sobre o valor da pensão (e também do 13º salário) para aqueles que necessitam de assistência permanente de outra pessoa;
  • ● isenção do Imposto de Renda sobre o valor da pensão;
  • ● descontos em medicamentos;
  • ● isenção de IPI na aquisição de veículos adaptados;
  • ● manutenção do plano de saúde oferecido pelo empregador.

 

Porém, ao contrário do que muita gente pensa, essa modalidade de aposentadoria não é vitalícia. A pessoa perde o seu direito caso venha a ser reabilitada, o que é constatado por meio de perícias médicas periódicas.

Essas perícias médicas são feitas pelo próprio INSS e são uma obrigação dos beneficiários, que precisam se submeter a uma nova avaliação do seu quadro clínico a cada dois anos.

A única exceção são idosos com mais de 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres) ou aqueles que têm mais de 15 anos de recebimento do benefício ou são portadores de HIV.

A aposentadoria por incapacidade permanente também não pode ser acumulada com outros benefícios previdenciários, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo. A pessoa também fica impedida de realizar qualquer atividade remunerada no setor público ou privado.

E se a incapacidade for temporária?

Se a incapacidade para o trabalho for temporária, a situação muda. A pessoa não tem direito a acessar a aposentadoria, já que não se enquadra na condição de permanência. Mas isso não significa que ela ficará desamparada. Para esses casos, existe o Benefício por Incapacidade Temporária, o antigo auxílio-doença.

O auxílio-doença é um benefício concedido a pessoas que precisam ficar afastadas do trabalho por mais de 15 dias em razão de doença ou acidente. O direito ao benefício também é comprovado por meio de perícia. Caso a constatação médica se confirme, a pessoa passa a ter direito ao benefício por tempo limitado, até que retorne às atividades profissionais.

Leia também | Golpe contra aposentados do INSS: conheça os tipos mais comuns

Como solicitar a aposentadoria do incapacidade permanente

  • Para solicitar a aposentadoria por invalidez permanente, basta seguir estas etapas:
  •  
  • ● Agendar uma perícia médica no INSS através do site Meu INSS ou do aplicativo de mesmo nome (Google Play para quem tem aparelho Android ou App Store para quem tem iPhone).
  • ● Clicar em “benefício por incapacidade”.
  • ● Selecionar o serviço desejado e seguir as orientações.
  • ● Comparecer à perícia com todos os documentos necessários, que incluem documentos pessoais (RG, CPF, carteira de trabalho e comprovante de residência), laudos médicos e exames complementares.
  • ● Realizar a perícia. Nela o médico vai avaliar a condição do trabalhador para determinar se a incapacidade é permanente.

 

O resultado desse processo pode ser conferido diretamente no site ou nos apps, clicando em “consultar pedidos” e depois, em "detalhar''.

Se o benefício for negado ou se o segurado discordar da decisão do INSS, é possível contestar a decisão.

Em caso de dúvidas, é possível entrar em contato com o INSS pelo telefone 135.

Leia também | Meu INSS: como localizar os serviço na plataforma

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