Nota Fiscal Legal: como evitar golpes exigindo o comprovante
Conheça o programa Nota Fiscal Legal e os benefícios que ele traz para a sociedade e para o bolso de quem participa dele.
Atualizado em: 3 de agosto de 2023.
Autor: Marlise Brenol
Uma situação comum: o consumidor chega a uma loja, escolhe um produto, vai até o caixa e paga. Em seguida, recebe uma nota fiscal. O que ele talvez não saiba é a importância desse documento. E é devido ao seu protagonismo que existe o programa Nota Fiscal Legal, da Secretaria Nacional da Fazenda.
Com esse programa é possível ganhar prêmios e receber dinheiro de volta (cashback). Conheça o programa e como ele ajuda também a evitar sonegação fiscal.
O que é nota fiscal
Nota fiscal é o documento por meio do qual o governo monitora empresas e faz a tributação sobre cada processo de compra e venda. Portanto, é com ela que a Receita Federal confere se os impostos estão sendo corretamente recolhidos. O consumidor tem o direito de exigir nota fiscal a cada compra.
O que é o Nota Fiscal Legal
O Nota Fiscal Legal é um programa desenvolvido pela Secretaria Nacional da Fazenda e operacionalizado pelos estados brasileiros. Foi criado em 2008 com objetivo de incentivar a emissão de notas fiscais Brasil afora. Na época, o país vivia uma forte onda de sonegação, venda de produtos falsos e golpes envolvendo compra de produtos.
Desde então, o programa se mantém firme. Em 2019, cerca de 116 mil consumidores fizeram resgate dos créditos gerados. Em 2022, mais de 800 mil pessoas estão aptas a receber os créditos em dinheiro. Boa parte delas têm saldo de até R$100 para sacar.
O Nota Fiscal Legal acompanha todas as aquisições efetuadas pelos clientes por meio de seu CPF, o qual é fornecido durante o ato da compra, restituindo até 30% do montante referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ISS (Imposto Sobre Serviços) recolhidos pelos estabelecimentos comerciais.
Essa iniciativa busca estimular que todos solicitem a emissão do comprovante fiscal nas transações, tornando-se uma forma de incentivar essa prática. Para verificar os créditos acumulados, é possível acessar o site oficial do programa.
Assista | CPF na nota: quais são os benefícios?
Como funciona o Nota Fiscal Legal
Para participar basta fazer o cadastro no site ou aplicativo do Nota Fiscal Legal do estado. A partir daí, todas as notas fiscais nas quais constarem o CPF do comprador serão contabilizadas no sistema.
O consumidor pode receber créditos em dinheiro e ainda participar de sorteios realizados pela Secretaria da Fazenda. Como dito anteriormente, o Nota Fiscal Legal permite também que os contribuintes recebam até 30% do ICMS e do ISS.
A partir desses créditos gerados pelo programa, o cliente cadastrado pode abater o valor no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou no Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). De acordo com a Secretaria da Fazenda (SeFaz), em 2020 cerca de R$52,3 milhões em créditos do Nota Legal se converteram em desconto no IPTU ou no IPVA.
Como resgatar créditos do Programa Nota Fiscal Legal em 2023
Para resgatar créditos do programa Nota Fiscal Legal em dinheiro, o consumidor deve ter acessado o site oficial do programa e indicado os dados bancários até 31 de julho. Para receber o depósito, ele deve ter pelo menos R$25 de saldo no programa e não ter dívidas em aberto com a Receita.
O programa vale a pena?
Sim. Além de ser gratuito, o programa Nota Fiscal Legal só traz benefícios aos participantes. O cashback em créditos, a possibilidade de abatimento no IPTU e no IPVA e a participação em sorteios são apenas algumas das vantagens.
Tudo isso feito de forma simples: cadastrando o CPF quando estiver concluindo uma compra. Em e-commerces e marketplaces é ainda mais simples, pois, quando o consumidor estiver cadastrado na loja, o CPF já estará vinculado. Em lojas físicas, durante a finalização da venda, já no frente de caixa, o consumidor será perguntado se quer incluir seu CPF.
O programa é gratuito, repleto de benefícios, ajuda o país e ainda garante segurança na compra.
Como se cadastrar
Para se cadastrar no programa o consumidor deve:
- ● acessar o site do Nota Fiscal Legal de seu estado e cadastrar-se;
- ● em seguida, preencher com os dados solicitados;
- ● confirmar o cadastro após receber um e-mail de confirmação;
- ● confirmar o cadastro e clicar no link indicado no e-mail.
Depois disso aparecerá uma janela escrita “Desbloqueio de Serviço”. Basta então digitar os caracteres que aparecem na imagem e clicar em “confirmar”.
Após o cadastro finalizado, o consumidor deve se lembrar de incluir o CPF na nota fiscal de todas as suas compras, tanto online quanto em lojas físicas.
Qual a relação entre nota fiscal e sonegação?
Não emitir a nota fiscal é uma prática de sonegação fiscal, o que é crime previsto em lei. A não emissão de nota fiscal consta como crime da Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: […]
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
O crime é descrito como sonegação fiscal e está previsto na Lei 4.729/1965:
Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deve ser produzida a agentes de pessoas jurídicas de direito público interno, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.
Ainda assim, muitas empresas preferem não emitir na tentativa de cortar gastos ou fugir da burocracia. E o barato pode sair caro: as penas podem ir de multas que variam de 10% a 100% sobre o valor de cada NF, até a prisão do responsável pela empresa, com reclusão entre 6 meses e 2 anos. Variações podem ocorrer de acordo com a gravidade das omissões.
Como proteger o CPF de fraudes e golpes
Para ficar no controle da sua vida financeira, é A sonegação é um dos tipos de fraudes mais comuns no Brasil. A cada 17 segundos uma tentativa de golpe com dados pessoais ocorre no país.
Assim, para ficar no controle da sua vida financeira, é importante acompanhar tudo que acontece com seus dados. O Serasa Premium é o serviço de assinatura da Serasa que monitora 24 horas por dia seu CPF e CNPJ, trazendo informações sobre consultas, variação do Serasa Score, vazamento de dados na Dark Web, negativações e muito mais.
Só com a conta Premium você tem atendimento exclusivo na Serasa e controla se seu Serasa Score pode ou não ser consultado pelo mercado. O Premium avisa sempre que:
- ● seu CPF e CNPJ for consultado;
- ● seu Serasa Score variar;
- ● uma negativação* estiver prestes a acontecer (antes do comunicado oficial, que é gratuito e para todos os consumidores);
- ● seus dados vazarem na Dark Web.
*Importante: a Serasa comunica previamente todos os consumidores sobre negativações em seu CPF, sem qualquer custo. O alerta de negativações do Serasa Premium é apenas uma funcionalidade adicional desse serviço (que permite a ciência em tempo real), mas não substitui o comunicado oficial.
