Receita Federal pode bloquear conta corrente de pessoa jurídica

O bloqueio da conta corrente de pessoa jurídica é uma medida punitiva para casos de CNPJs irregulares na Receita Federal. Entenda e evite o transtorno

Autor: Marlise Brenol

Publicado em 24 de novembro de 2022

Todo empresário sabe que tem compromissos e obrigações junto à Receita Federal. O órgão governamental, vinculado ao Ministério da Fazenda, é responsável por garantir que a legislação tributária seja cumprida e o governo consiga arrecadar recursos para a administração federal. O não pagamento do Imposto de Renda, por exemplo, é punido com medidas restritivas. A Receita Federal pode bloquear conta corrente de pessoa jurídica, por exemplo.

O principal motivo de um CNPJ estar em dívida com a Receita é a empresa não declarar os rendimentos ou não entregar todos os demonstrativos e declarações por dois anos consecutivos. Caso aconteça, o CNPJ pode entrar para a lista de inaptos. As empresas podem ter compromissos diferentes dependendo da modalidade de declaração, e são muitos os documentos obrigatórios.

Para a prestação de contas são exigidos os seguintes documentos: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), Relação Anual de Informações e Salários (RAIS), Informações à Previdência Social (GFIP), Guia de Recolhimento do FGTS, Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

No caso de não cumprir as obrigações, o CNPJ pode ser considerado inapto, o que provoca consequências importantes para o negócio. Os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos que possam existir e, se não houver qualquer regularização dentro do prazo estabelecido, a empresa será intimada pela Receita e poderá pagar uma multa. No caso de inadimplência, o CNPJ entra na lista do Cadin, o Cadastro de Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais.

Saiba quais são as penalidades para a empresa inapta

Os negócios com o CNPJ listado no Cadin ficam impedidos de emitir notas fiscais, realizar operações comerciais ou mesmo movimentar contas bancárias, o que impede as operações comerciais e traz danos para as relações da empresa no mercado, além de prejuízos financeiros. As penalidades previstas estão explícitas na Instrução Normativa RFB nº 1863/2018 e impedem o CNPJ de:

• participar de concorrência pública;

• celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;

• obter incentivos fiscais e financeiros;

• realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

• operar transações bancárias, movimentar contas correntes, realizar aplicações financeiras e obter empréstimos.

A normativa prevê que é possível reverter as punições aplicadas à inscrição inapta assim que a situação for regularizada e o CNPJ estiver ativo outra vez. Porém, no caso de não regularização, poderá haver responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança e a empresa não poderá entrar em nenhum programa de fomento, além de correr o risco de sofrer a baixa da inscrição.

Quando a Receita Federal pode bloquear a conta bancária?

O bloqueio da conta bancária pode acontecer no caso de a irregularidade persistir. O bloqueio é determinado por um juiz após a consulta ao BACENJUD, o sistema do Banco Central específico para atender esse tipo de situação. O juiz faz uma busca por todas as contas bancárias cadastradas com o CNPJ e determina o bloqueio dos valores até o limite da dívida.

O bloqueio é justificado quando há dívidas com a Receita Federal. Como os sócios também são responsáveis, as contas correntes dos acionistas podem ser bloqueadas até o pagamento do montante devido. O CNPJ inapto pode provocar problemas importantes. No entanto, é possível realizar a regularização da situação a qualquer tempo para evitar os transtornos. Veja como:

Identifique o problema O primeiro passo é consultar a situação da empresa por meio do site da Receita Federal para confirmar se o CNPJ está inapto. Acesse o site e vá em “Consultar dívidas e pendências fiscais”. Após o login, o e-CAC, Centro Virtual de Atendimento, vai indicar todas as declarações feitas nos últimos 5 anos.
Solicite o relatório Na área de login será possível solicitar um relatório da situação fiscal para conferir em detalhes os problemas pendentes. É importante gerar o documento com a lista das questões específicas que levaram à inaptidão do CNPJ. Caso a empresa precise de ajuda para solucionar o problema, o documento será necessário para terceirizar a solução a um escritório de contabilidade, por exemplo
Acerte as contas pendentes Além de juntar os documentos solicitados para regularização, entregar todas as demonstrações e demais documentos pendentes, é preciso quitar todas as dívidas em aberto. Há multa só pela entrega da declaração fora do prazo, mas é preciso considerar zerar o imposto devido

Assista I O ciclo da dívida

A regularização pode ser feita pelo sistema da Receita Federal pela internet. O próprio software informa quais documentos e declarações devem ser atualizados para a regularização. Tudo pode ser feito sem deslocamento, porém há complexidades tributárias para muitas empresas, o que pode exigir ajuda de profissionais de contabilidade.

Caso não haja interesse em regularizar, é possível baixar o CNPJ inapto. Porém, se a empresa tem alguma pendência financeira, ao baixar o CNPJ essa dívida vai para o CPF dos sócios.

ATENÇÃO: é comum a confusão entre o CNPJ inapto e inativo e eles são diferentes. O CNPJ inapto significa que a empresa deixou de cumprir obrigações ficais, como explicado nesse texto. Já o CNPJ pode ficar inativo se a empresa não realizar movimentações por um determinado tempo.

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